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APÓLICE DE SEGURO DE ASSISTÊNCIA EM VIAGEM
CONDIÇÕES GERAIS
Em caso de Sinistro, marque do estrangeiro +351 213 216 844
Mapfre Asistencia, Compañia Internacional de Seguros y Reaseguros, S.A., Sucursal em Portugal
Avenida José Malhoa, nº 16 F-7º, 1070-159 Lisboa Telefone: 21 3216800 - Fax: 21 3216827 E-mail: mapfre.ibero@mapfre.com
Pessoa Colectiva matriculada na Cons. Reg. Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de pessoa colectiva 980073243
ARTIGO PRELIMINAR
CAPÍTULO I
DEFINIÇÕES, OBJECTO E ÂMBITO DO CONTRATO
Artigo 01º – Definições
Artigo 02º – Objecto e Âmbito do Contrato
Artigo 03º – Âmbito Territorial
Artigo 04º – Exclusões Gerais
CAPÍTULO II
GARANTIAS DO CONTRATO, COBERTURAS FACULTATIVAS E EXCLUSÕES ESPECÍFICAS
A) COBERTURAS DE ASSISTÊNCIA EM VIAGEM
Artigo 05º – Cobertura de Assistência a Pessoas
Artigo 06º – Exclusões Específicas da Cobertura de Assistência a Pessoas
B) COBERTURAS POR ATRASOS, BAGAGENS, GASTOS DE CANCELAMENTO E INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS
Artigo 07º – Cobertura por Atrasos
Artigo 08º – Cobertura de Bagagens
Artigo 09º – Exclusões Específicas das Coberturas de Bagagens
Artigo 10º – Cobertura de Gastos de Cancelamento ou de Interrupção da Viagem
Artigo 11º – Exclusões Específicas da Cobertura de Gastos de Cancelamento ou de Interrupção da Viagem
C) COBERTURAS DE ACIDENTES PESSOAIS
Artigo 12º – Exclusões Gerais da Cobertura Acidentes Pessoais
Artigo 13º – Objecto e Extensão do Seguro
Artigo 14º – Cobertura de Morte por Acidente
Artigo 15º – Cobertura de Invalidez Permanente
D) COBERTURAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL
Artigo 16º – Exclusões Gerais das Coberturas de Responsabilidade Civil
Artigo 17º – Cobertura de Responsabilidade Civil
Artigo 18º – Cobertura de Responsabilidade Civil Profissional para Professores e Monitores
Artigo 19º – Exclusões Especificas da Cobertura de Responsabilidade Civil Profissional para Professores e Monitores
Artigo 20º – Limites de Indemnização e Prazos de Regularização
Artigo 21º – Simultaneidade da Acção
CAPÍTULO III
DECLARAÇÃO DO RISCO, INICIAL E SUPERVENIENTE
Artigo 22º – Dever de Declaração Inicial do Risco
Artigo 23º – Incumprimento Doloso do Dever de Declaração Inicial do Risco
Artigo 24º – Incumprimento Negligente do Dever de Declaração Inicial do Risco
Artigo 25º – Agravamento do Risco
Artigo 26º – Sinistro e Agravamento do Risco
CAPÍTULO IV
MONTANTE DOS PRÉMIOS, PAGAMENTO DOS MESMOS E O EFEITO DO SEU NÃO PAGAMENTO
Artigo 27º – Forma de Cálculo do Prémio de Seguro
Artigo 28º – Pagamento dos Prémios
Artigo 29º – Alteração dos Prémios
CAPÍTULO V
INICIO DE EFEITOS, DURAÇÃO E VICISSITUDES DO CONTRATO
Artigo 30º – Inicio da cobertura e de Efeitos
Artigo 31º – Duração do Contrato
Artigo 32º – Denúncia do Contrato
Artigo 33º – Resolução do Contrato
Artigo 34º – Redução do Contrato
CAPÍTULO VI
SINISTROS
Artigo 35º – Obrigações do Segurado, Prazos de Regularização e Direito de Regresso
Artigo 36º – Reconhecimento dos Médicos
Artigo 37º – Sub-rogação
Artigo 38º – Pluralidade de Seguros
Artigo 39º – Eficácia em Relação a Terceiros
CAPÍTULO VII
OBRIGAÇÕES E DIREITOS DAS PARTES
Artigo 40º – Obrigações do Tomador do Seguro e do Segurado
Artigo 41º – Obrigação de Reembolso pelo Segurador das Despesas Havidas com o Afastamento e Mitigação do Sinistro
Artigo 42º – Obrigações do Segurador
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Artigo 43º – Intervenção de Mediador de Seguros
Artigo 44º – Comunicações e Notificações entre as Partes
Artigo 45º – Lei Aplicável, Foro, Arbitragem e Reclamações
Artigo 46º – Protecção de Dados de Carácter Pessoal
Dando cumprimento ao disposto no artigo 37.º, n.º 3, do regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, esclarece-se que as cláusulas ou artigos que estabelecem causas de invalidade, de prorrogação, de suspensão ou de cessação do contrato por iniciativa de qualquer das partes, o âmbito das coberturas, designadamente a sua exclusão ou limitação, e que imponham ao tomador do seguro ou ao beneficiário deveres de aviso dependentes de prazo, estão escritas em caracteres destacados e de maior dimensão do que os restantes.
ARTIGO PRELIMINAR
I. O presente contrato rege-se pelo disposto no Decreto-Lei nº 72/2008 de 16 de Abril, e nas Directivas Comunitárias nº 73/239/CEE, 2000/26/CE e 2003/26/CE, introduzindo as duas últimas alterações à primeira, e ainda pelo que é convencionado nas Condições Gerais, Particulares e Especiais da Apólice.
II. A individualização do presente contrato é efectuada nas Condições Particulares, com, entre outros, a identificação das partes e do respectivo domicílio, os dados do Segurado, os dados do representante do Segurador para efeito dos sinistros, e a determinação do prémio ou a fórmula do respectivo cálculo.
As Condições Especiais prevêem cláusulas que complementam ou especificam disposições das presentes Condições Gerais e carecem de ser especificamente identificadas nas Condições Particulares.
O Tomador do Seguro, como consequência da assinatura que livremente apôs nas Condições Particulares do seguro, aceita global e especificadamente, sem qualquer reserva, todas as cláusulas da presente Apólice.
III. O presente contrato de seguro é subscrito com a MAPFRE ASISTENCIA, COMPAÑIA INTERNACIONAL DE SEGUROS Y REASEGUROS, S.A. – SUCURSAL EM PORTUGAL, com domicílio na Avenida da Liberdade, nº 40 – 6º Andar, 1269-040 Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de pessoa colectiva 980073243, NIF 980073243. A MAPFRE ASISTENCIA está autorizada a incluir o nome do regulador de seguros local para operar em Portugal, de acordo com o Direito de Liberdade de Estabelecimento da União Europeia e a Legislação Económica Europeia.
IV. Para o efeito, o Segurador está sujeito ao controlo de actividade neste ramo de seguros pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, junto da qual apresentou o correspondente certificado de solvência a partir das reservas próprias que detém em Espanha, encontrando-se inscrita junto desta autoridade de supervisão sob o n.º 1102.
CAPITULO I
DEFINIÇÕES, OBJECTO E ÂMBITO DO CONTRATO
ARTIGO 1º
DEFINIÇÕES
Para efeitos do presente contrato entender-se-á por:
APÓLICE: Conjunto dos documentos que titulam o presente contrato e que contêm as condições reguladoras do seguro. Constituem parte integrante da Apólice as Condições Gerais, as Particulares, as Especiais caso existam, assim como eventuais Actas Adicionais que venham a ser acordadas pelas partes.
CONDIÇÕES GERAIS: Conjunto de cláusulas que definem e regulamentam princípios, regras, obrigações e direitos genéricos e comuns inerentes a um ramo ou modalidade de seguro.
CONDIÇÕES PARTICULARES: Documento onde se encontram os elementos específicos e individuais de cada contrato de seguro e que o distingue de todos os outros.
CONDIÇÕES ESPECIAIS: Cláusulas que complementam ou especificam disposições das Condições Gerais e prevêem a cobertura de outros riscos e/ou garantias além dos previstos nas presentes Condições Gerais.
ACTA ADICIONAL: Documento que titula uma alteração da Apólice e da qual faz parte integrante.
SEGURADOR: MAPFRE ASISTENCIA - Compañia Internacional de Seguros y Reaseguros, S.A., Sucursal em Portugal, entidade emissora da Apólice que, na sua condição de Segurador e mediante a cobrança do prémio, assume a cobertura dos riscos objecto do contrato em relação às condições da Apólice.
TOMADOR DO SEGURO: A pessoa singular ou colectiva que, conjuntamente com o Segurador, subscreve o contrato de seguro e ao qual correspondem as obrigações que do mesmo derivam, salvo aquelas que pela sua natureza devam ser cumpridas pelos segurados, sendo o responsável pelo pagamento do prémio de seguro ao Segurador.
SEGURADO: Para efeitos das Coberturas de Assistência em Viagem, a pessoa singular identificada nas Condições Particulares e/ou Especiais da Apólice e a quem correspondem os direitos e obrigações derivados da mesma.
Para efeitos das Coberturas por Atrasos, de Bagagens, de Gastos de Cancelamento e de Interrupção de Férias Não Gozadas, o Segurado é a pessoa singular identificada nas Condições Particulares e/ou Especiais da Apólice e a quem correspondem os direitos e obrigações derivados da mesma.
Para efeitos das Coberturas de Acidentes Pessoais, o Segurado é a pessoa singular identificada nas Condições Particulares e/ou Especiais da Apólice, cuja vida, saúde ou integridade física se segura, a qual não poderá ter idade igual ou superior a 65 anos à data de início da viagem, e a quem correspondem os direitos e obrigações derivados da Apólice.
Para efeitos das Coberturas de Responsabilidade Civil, o Segurado é a pessoa singular identificada nas Condições Particulares e/ou Especiais da Apólice e a quem correspondem os direitos e obrigações derivados da mesma.
No caso de Apólices Colectivas, serão considerados segurados as pessoas singulares que forem incluídas pelo Tomador do Seguro, através de inscrição prévia na plataforma informática de subscrição da MAPFRE ASISTENCIA.Quando se trate da viagem de um agregado familiar, ou de um grupo de familiares em que as relações de parentesco entre os seus membros se compreenda até ao 3º grau da linha recta ou colateral, devem incluir-se no seguro todos os membros do agregado familiar ou do grupo de familiares, não sendo possível garantir exclusivamente um dos membros.
Pessoas que não poderão ser aceites como “Seguradas”:
a) As pessoas que iniciaram a viagem antes de terem assinado a apólice;
b) As pessoas que viagem por motivos de trabalho (trabalho remunerado ou não remunerado), e que exerçam actividades físicas ou manuais arriscadas, como, por exemplo: condução de veículos, uso de máquinas, carga ou descarga, trabalho em alturas ou em espaços confinados, montagem de mecanismos, trabalhos em plataformas flutuantes ou submersas, minas ou pedreiras, utilização de substâncias químicas, actividades em laboratórios e todas e quaisquer outras actividades arriscadas, independentemente da sua natureza, salvo disposição em contrário nas condições especiais.
FAMILIARES: Para efeitos da presente Apólice, consideram-se familiares unicamente o cônjuge, filhos, pais, avós, netos, irmãos, sogros, genros, noras e cunhados do Segurado, salvo disposição em contrário em determinada cobertura ou garantia.
LOCAL DE RESIDÊNCIA HABITUAL: A localidade em que o Segurado reside habitualmente e que, salvo indicação expressa em contrário nas Condições Particulares e/ou Especiais, se situa obrigatoriamente em Portugal. Todos os repatriamentos e regressos urgentes previstos na presente Apólice serão efectuados para o local de residência habitual.
ÂMBITO TERRITORIAL: A zona geográfica percorrida pelo objecto do contrato de seguro durante a viagem e na qual existe cobertura para os riscos garantidos pela Apólice.
BENEFICIÁRIO: Para efeitos das Coberturas de Acidentes Pessoais, o Beneficiário é a pessoa ou as pessoas designadas pelo Tomador do Seguro, a favor de quem revertem os benefícios da Apólice.
No caso de os beneficiários não serem indicados pelo Tomador do Seguro, entender-se-ão como tal os herdeiros legais do Segurado, salvo disposição legal em contrário.
TERCEIRO: Qualquer pessoa singular ou colectiva distinta de:
a) Tomador do Seguro, Segurado e causador do sinistro;
b) Cônjuge, ascendente ou descendente das pessoas enunciadas na alínea a);
c) Familiares das pessoas enunciadas na alínea a) que vivam em comunhão de habitação com as mesmas;
d) Sócios, empregados (incluindo contratados e subcontratados) e pessoas singulares que dependam dos enunciados na alínea a) enquanto actuarem no âmbito da referida dependência.
LIMITE: O valor estabelecido nas Condições Gerais, Particulares e/ou Especiais (caso estas existam) da Apólice e que representa o limite máximo (económico, temporal ou outro) para o serviço a prestar sob cada cobertura. Salvo indicação expressa em contrário, os limites económicos expressam-se em Euros.
PRÉMIO: O preço a pagar pelo Tomador do Seguro ao Segurador como contrapartida da cobertura acordada, incluindo tudo o que seja contratualmente devido pelo Tomador do Seguro, nomeadamente os custos da cobertura do risco, os custos de aquisição, de gestão e de cobrança e os encargos relacionados com a emissão da Apólice e em cujo recibo se incluirão ainda os encargos fiscais e parafiscais a suportar pelo Tomador do Seguro. A moeda de pagamento será o Euro, salvo se outra moeda for expressamente acordada por escrito.
ESTORNO: A devolução ao Tomador do Seguro de uma parte do prémio.
SINISTRO: O evento cujas consequências estejam total ou parcialmente cobertas pelas garantias desta Apólice. O conjunto dos danos derivados de um mesmo evento constitui um só sinistro.
FRANQUIA: Parte do risco, determinada numa quantia monetária fixa, num número exacto de dias ou numa certa percentagem e que, em caso de sinistro, fica a cargo do Segurado e se encontra estipulada nas Condições Particulares e/ou Especiais da Apólice.
DOENÇA: Toda a alteração involuntária e anormal do estado de saúde do Segurado, não causada por Acidente, e clinicamente comprovada, cujo diagnóstico e confirmação sejam efectuados por um médico legalmente reconhecido a exercer essa profissão e que surja durante o período de vigência do contrato de seguro e não esteja compreendida no conceito de um dos grupos seguintes:
a) Doença Congénita: A doença existente desde o momento do nascimento como consequência de factores hereditários ou afecções adquiridas durante a gestação;
b) Doença Preexistente: A doença ou lesão crónica da qual o Segurado tenha conhecimento em momento anterior ao do início da viagem.
DOENÇA GRAVE: Alteração do estado de saúde que segundo opinião da equipa médica da MAPFRE ASISTENCIA, impossibilite o início da viagem pelo Segurado, a sua continuação na data prevista ou que acarrete o risco de morte.
ACIDENTE: O acontecimento súbito, fortuito e violento, devido a causa exterior e alheia à vontade do Segurado, que neste origine uma lesão corporal que possa ser clínica e objectivamente constatada ou a morte.
Também se consideram acidentes:
a) A asfixia ou as lesões em consequência de gases ou vapores, imersão ou submersão, ou por ingestão de matérias liquidas ou sólidas não alimentares.
b) As infecções derivadas de um acidente coberto pela Apólice.
c) As lesões que resultem de intervenções cirúrgicas ou de tratamentos médicos motivados por um acidente coberto pela Apólice.
d) As lesões sofridas em consequência de actuação em legítima defesa ou em estado de necessidade.
ACIDENTE GRAVE: O acidente que, segundo opinião da equipa médica da MAPFRE ASISTENCIA, impossibilite o início da viagem pelo Segurado, a sua continuação na data prevista ou que acarrete o risco de morte.
DANOS CORPORAIS: As lesões corporais ou a morte sofridas por pessoas singulares.
DANOS MATERIAIS: A deterioração ou a destruição de objectos móveis ou imóveis e os danos causados a animais.
PREJUÍZOS: As perdas económicas que sejam consequência directa de um dano corporal ou material sofrido pelo lesado e indemnizável.
ARTIGO 2º
OBJECTO E ÂMBITO DO CONTRATO
1 - O Segurador garante ao Segurado e/ou a terceiro consoante a cobertura, no decurso de viagens que realize ou durante a sua permanência em qualquer local de paragem ou destino, o pagamento de indemnizações em consequência de sinistro abrangido pela presente Apólice nos termos das respectivas Condições Gerais, Particulares e Especiais (caso estas existam e hajam sido contratadas).
2 - Com carácter geral, as garantias deste seguro terão o âmbito de aplicação indicado nas Condições Particulares, salvo se for especificado um outro nas Condições Especiais, quando existam, para determinada garantia.
3 - Para os segurados de nacionalidade estrangeira, não residentes em Portugal, mas que aqui se encontrem, estejam em trânsito ou em viagem a Portugal, o âmbito territorial desta Apólice não inclui o seu país de origem ou o país emissor do seu passaporte vigente. O âmbito territorial consignado nas Condições Particulares da Apólice faz referência à classificação geográfica do seu país de origem, para o qual se realizarão os repatriamentos e regressos urgentes nela previstos. No que respeita a estes segurados, as referências feitas nas Condições Gerais, Particulares e Especiais da Apólice a estrangeiro incluem Portugal mas excluem o país de origem ou emissor do seu passaporte vigente.
4 - Não são objecto de cobertura os eventos ocorridos nos países que, no momento anterior ao do início da viagem, estejam em guerra, declarada ou não.
5 - O disposto nas Cláusulas Adicionais/Actas Adicionais às presentes Condições Gerais, nas Condições Particulares e/ou Especiais, quanto às garantias da Apólice, apenas produz efeitos enquanto o Segurado se encontrar deslocado fora do seu local de residência habitual e somente durante os primeiros 90 dias da viagem, excepto se for fixado um prazo mais longo nas Condições Particulares e/ou Especiais. Uma vez terminada a viagem, quando se tenha efectuado o regresso ao local de residência habitual ou logo que tenham decorrido 90 dias desde o início da viagem, excepto se for fixado um prazo mais longo nas Condições Particulares e/ou Especiais, as garantias não produzirão qualquer efeito e cessarão as prestações relativas a quaisquer acontecimentos ocorridos durante a viagem.
6 - Nas Condições Particulares e/ou Especiais são expressamente indicadas as garantias efectivamente contratadas pelo Segurado, conjuntamente com os limites da indemnização definidos para cada uma delas, bem como o âmbito de aplicação de cada uma das coberturas.
7 - O disposto nas Condições Particulares e Especiais prevalece sempre sobre o determinado nas presentes Condições Gerais e em eventuais Cláusulas Adicionais/Actas Adicionais às mesmas.
ARTIGO 3º
ÂMBITO TERRITORIAL
O âmbito territorial de aplicação das coberturas da Apólice a eventos ocorridos durante a viagem é aquele que constar expressamente indicado nas Condições Particulares.
ARTIGO 4º
EXCLUSÕES GERAIS DA APÓLICE
1 - Com carácter geral, estão excluídas de todas as garantias e coberturas da presente Apólice as consequências dos seguintes acontecimentos e das seguintes doenças:
a) Os causados directa ou indirectamente por má-fé do Segurado, pela sua participação em actos de delito, pelas suas acções dolosas, bem como pelas suas acções gravemente negligentes ou de imprudência temerária.
b) As que decorram de actos ou omissões do Segurado que se encontre em estado de alienação mental ou sob tratamento psiquiátrico.
c) Os derivados da energia nuclear radioactiva.
d) Os que se produzam por ocasião da participação do Segurado em apostas, desafios ou rixas, salvo quando actue em legítima defesa ou em estado de necessidade.
e) Vírus da Imunodeficiência Humana (VIH) etodas as doenças sexualmente transmissíveis (DST) e, em geral, as doenças de qualquer natureza que impliquem qualquer tipo de perda do conhecimento e dêem origem a um acidente conforme definido no Artigo 1.º da Apólice, como por exemplo: desmaio, desfalecimento, síncope, ataque de apoplexia, epilepsia e epileptiformes.
2 - Além das anteriores exclusões, não são objecto de cobertura pela Apólice:
a) Os serviços que o Segurado tenha contratado por sua conta, sem a prévia autorização da MAPFRE ASISTENCIA.
b) Os gastos produzidos enquanto o Segurado se encontre no local da sua residência habitual, os incorridos fora do âmbito de aplicação das garantias do seguro e, em todo o caso, os produzidos logo que concluída a viagem objecto do contrato, salvo disposição expressa em contrário nas Condições Particulares, Especiais ou em Actas Adicionais.
c) Operações de busca e resgate no deserto, cumes, montanhas e mar.
3 - Não poderá ser imputada qualquer responsabilidade à MAPFRE ASISTENCIA quando, por motivo de força maior, não possa realizar uma ou mais prestações especificamente previstas na presente Apólice.
CAPITULO II – GARANTIAS DO CONTRATO, COBERTURAS FACULTATIVAS E EXCLUSÕES ESPECÍFICAS
A) COBERTURAS DE ASSISTÊNCIA EM VIAGEM
1 - Sempre que ocorra um evento coberto pela presente alínea que afecte o Segurado é obrigatório o contacto prévio com a MAPFRE ASISTENCIA a comunicar o mesmo.
2 - A MAPFRE ASISTENCIA garante a disponibilização ao Segurado de uma ajuda material imediata, em forma de prestação económica ou de serviço, quando este se encontre em dificuldades resultantes da verificação de um evento fortuito ocorrido durante a viagem para a qual subscreveu o contrato de seguro.
3 - Quando, por motivo da ocorrência de um sinistro coberto pela Apólice, o Segurado deva prolongar a sua estadia fora do domicílio, as Coberturas de Assistência em Viagem aqui consideradas prorrogar-se-ão automaticamente, por uma só vez, e por um prazo máximo de 10 dias. Os limites estabelecidos para as prestações derivadas do sinistro que originou a referida prorrogação não registarão qualquer alteração.
ARTIGO 5º
COBERTURA DE ASSISTÊNCIA A PESSOAS
As garantias relativas às Pessoas Seguras são as constantes no presente artigo e funcionarão de acordo com as condições que a seguir se estabelecem.
1. TRANSPORTE E REPATRIAMENTO SANITÁRIO EM CASO DE DOENÇA OU ACIDENTE
Em caso de doença ou acidente coberto pela Apólice, a MAPFRE ASISTENCIA garante o pagamento das despesas de transporte sanitário do Segurado, em ambulância ou no meio recomendado pelo médico responsável, até ao Centro Hospitalar mais adequado ou até à residência habitual.
Compete à MAPFRE ASISTENCIA, através da sua equipa médica, decidir para que Centro Hospitalar deverá ser efectuado o transporte do Segurado ou se será necessário o seu repatriamento em função do nível de gravidade da situação em que este se encontre.
Posteriormente, a equipa médica da MAPFRE ASISTENCIA manterá os contactos necessários com o Centro Hospitalar e/ou com o médico que assista o Segurado e, em consonância com este, decidirá o transporte ou o repatriamento do Segurado, bem como os meios de transporte mais adequados.
No caso de doenças ou acidentes menos graves que, na opinião da equipa médica da MAPFRE ASISTENCIA, não justifiquem o repatriamento, o transporte do Segurado efectuar-se-á de ambulância ou em outro meio de transporte até ao local onde possa ser-lhe prestada assistência médica adequada.
Sempre que, segundo a opinião da equipa médica da MAPFRE ASISTENCIA, se considere imprescindível o transporte ou o repatriamento do Segurado por via aérea, o mesmo apenas poderá ser realizado em avião sanitário especial desde, dentro de, ou entre os países da Europa..
2. TRANSPORTE E REPATRIAMENTO DE PESSOAS SEGURAS ACOMPANHANTES
Quando ocorra doença ou acidente no estrangeiro que impossibilite a continuação da viagem pelo Segurado, a MAPFRE ASISTENCIA garante o pagamento das despesas de transporte dos restantes segurados que o acompanhem (no máximo de 5) até ao local de residência habitual ou até ao local onde o primeiro se encontre hospitalizado.
Os referidos acompanhantes devem figurar como segurados nas Condições Particulares e/ou Especiais da Apólice.
Se algum dos segurados for menor de 14 anos ou diminuído físico ou mental e não tiver acompanhante, a MAPFRE ASISTENCIA garantirá o seu acompanhamento adequado até ao local de residência habitual ou até ao local de hospitalização.
3. ASSISTÊNCIA SANITÁRIA POR DOENÇA OU ACIDENTE DAS PESSOAS SEGURAS DESLOCADAS EM PORTUGAL
Em caso de doença ou acidente do Segurado enquanto este se encontrar deslocado em Portugal, a MAPFRE ASISTENCIA garante o pagamento, até ao limite fixado nas Condições Particulares e/ou Especiais, das despesas decorrentes de hospitalização, intervenções cirúrgicas, honorários médicos, cuidados de enfermagem e aquisição de medicamentos prescritos pelo médico assistente, enquanto o Segurado permanecer em Portugal.
Em caso de doença ou acidente coberto pela presente Apólice, ficará sempre a cargo do Segurado o pagamento da franquia estipulada nas Condições Particulares e/ou Especiais.
A equipa médica da MAPFRE ASISTENCIA manterá os contactos necessários com o Centro Hospitalar e/ou com o médico assistente para assegurar que será prestada ao Segurado a assistência sanitária adequada.
Todos os custos com serviços de odontologia de urgência ficarão cobertos até ao limite máximo de 60,00 EUR (sessenta euros), salvo disposição diversa constante nas Condições Particulares ou Especiais da Apólice.
Não estão cobertos os tratamentos de reabilitação (como, por exemplo, fisioterapia), as próteses, material ortopédico, ortóteses e material de osteossíntese, óculos (armações e/ou lentes), lentes de contacto e produtos para lentes de contacto.
4. ASSISTÊNCIA SANITÁRIA POR DOENÇA OU ACIDENTE DAS PESSOAS SEGURAS DESLOCADAS NO ESTRANGEIRO
Em caso de doença ou acidente do Segurado enquanto este se encontrar deslocado no estrangeiro, a MAPFRE ASISTENCIA garante o pagamento, até ao limite fixado nas Condições Particulares e/ou Especiais, das despesas decorrentes de hospitalização, intervenções cirúrgicas, honorários médicos, cuidados de enfermagem e aquisição de medicamentos prescritos pelo médico assistente, enquanto o Segurado permanecer deslocado no país onde ocorreu o sinistro.
Em caso de doença ou acidente coberto pela presente Apólice, ficará sempre a cargo do Segurado o pagamento da franquia estipulada nas Condições Particulares e/ou Especiais.
A equipa médica da MAPFRE ASISTENCIA manterá os contactos necessários com o Centro Hospitalar e/ou com o médico assistente para se assegurar de que será prestada ao Segurado a assistência sanitária adequada.
Todos os custos com serviços de odontologia de urgência ficarão cobertos até ao limite de máximo de 60,00 EUR (sessenta euros), salvo disposição diversa constante nas Condições Particulares ou Especiais da Apólice.
Não estão cobertos os tratamentos de reabilitação (como, por exemplo, fisioterapia), as próteses, material ortopédico, ortóteses e material de osteossíntese, óculos (armações e/ou lentes), lentes de contacto e produtos para lentes de contacto.
O Segurado obriga-se a reclamar as prestações a que tenha direito de acordo com o Regime Geral de Segurança Social ou qualquer outro regime especial desta ou de outros organismos ou regimes alternativos, tendo de devolver à MAPFRE ASISTENCIA as importâncias recebidas ao abrigo desta cobertura. Nas suas deslocações a países da União Europeia, o Segurado deverá fazer-se acompanhar do formulário E-111 da Segurança Social ou Cartão Europeu de Seguro de Doença.
As pessoas de nacionalidade estrangeira, mas residentes em Portugal, que se encontrem deslocadas no seu país de origem ou no país emissor do seu passaporte vigente, terão direito às prestações previstas nesta cobertura até ao limite máximo fixado nas Condições Particulares e/ou Especiais, salvo disposição diversa constante nas Condições Particulares ou Especiais da Apólice.
5. DESPESAS DE TRATAMENTO EM PORTUGAL DECORRENTES DE ACIDENTE OCORRIDO NO ESTRANGEIRO
Quando o Segurado sofra lesões resultantes de um acidente ocorrido no estrangeiro, a MAPFRE ASISTENCIA garante o pagamento, até ao limite fixado nas Condições Particulares e/ou Especiais, das despesas necessárias para o tratamento das lesões após o regresso do Segurado a Portugal, nos termos dos números seguintes e sem prejuízo das exclusões definidas na presente cobertura.
a) Por despesas de tratamento entendem-se as relativas a honorários médicos, a internamento hospitalar, incluindo assistência medicamentosa e de enfermagem, que se mostrarem necessárias para reparar as lesões resultantes do acidente.
b) No caso de ser necessário tratamento clínico regular, e durante todo o período do mesmo, consideram-se também incluídas as despesas de deslocação ao médico, Hospital, Clínica ou Posto de Enfermagem, desde que o meio de transporte utilizado seja adequado à gravidade da lesão.
c) Para efeitos da alínea anterior, as despesas atinentes ao tratamento clínico regular (como sejam, por exemplo, despesas decorrentes de fisioterapia) não se encontram cobertas, estando cobertas apenas as despesas incorridas com a deslocação para efectuar tal tratamento.
6. DESPESAS DE TRATAMENTO EM PORTUGAL DECORRENTES DE DOENÇA OU ACIDENTE DAS PESSOAS SEGURAS QUANDO SE ENCONTREM EM TRÂNSITO PARA O ESTRANGEIRO
Quando um Segurado em Portugal seja vítima de doença ou acidente após ter iniciado a viagem contratada e enquanto se encontrar em trânsito para o estrangeiro, a MAPFRE ASISTENCIA garante o pagamento, até ao limite fixado nas Condições Particulares e/ou Especiais, das despesas necessárias para o tratamento do Segurado após o seu regresso a Portugal, nos termos dos números seguintes e sem prejuízo das exclusões definidas na presente cobertura.
a) Por despesas de tratamento entendem-se as relativas a honorários médicos, a internamento hospitalar, incluindo assistência medicamentosa e de enfermagem, que se mostrarem necessárias para reparar as consequências da doença ou do acidente.
b) No caso de ser necessário tratamento clínico regular, e durante todo o período do mesmo, consideram-se também incluídas as despesas de deslocação ao médico, Hospital, Clínica ou Posto de Enfermagem, desde que o meio de transporte utilizado seja adequado à gravidade da lesão.
c) Para efeitos da alínea anterior, as despesas atinentes ao tratamento clínico regular (como sejam, por exemplo, despesas decorrentes de fisioterapia) não se encontram cobertas, estando cobertas apenas as despesas incorridas com a deslocação para efectuar tal tratamento.
7. COBERTURA DE MULETAS
Caso o Segurado sofra um acidente durante a prática de esqui, a MAPFRE ASISTENCIA garante o pagamento das despesas incorridas com a aquisição de muletas até ao limite fixado nas Condições Particulares e/ou Especiais, desde que as muletas tenham sido prescritas pelo médico assistente.
Para o efeito, o Segurado deve facultar à MAPFRE ASISTENCIA os correspondentes comprovativos da prescrição médica e do custo de aquisição das muletas.
8. PROLONGAMENTO DA ESTADIA DO SEGURADO POR DOENÇA OU ACIDENTE
A MAPFRE ASISTENCIA garante o pagamento, até ao limite fixado nas Condições Particulares e/ou Especiais, das despesas de alojamento do Segurado quando, devido a doença ou a acidente ocorridos durante a viajem, e sempre por prescrição médica, precise de prolongar a estadia fora do seu domicílio para receber assistência médica.
Estão excluídos da presente cobertura os gastos com alimentação, bem como quaisquer outros custos que não de alojamento.
9. ACOMPANHAMENTO DA PESSOA SEGURA HOSPITALIZADA
Caso se verifique a hospitalização devidamente justificada do Segurado e o seu estado não aconselhar o respectivo repatriamento ou regresso imediato, a MAPFRE ASISTENCIA suportará as despesas de estadia em hotel, assim como os gastos de posterior repatriamento de 1 (um) acompanhante quando não seja possível a utilização por este do meio e título de transporte inicialmente previsto, até ao limite estipulado nas Condições Particulares e/ou Especiais.
O acompanhante será um familiar ou outra pessoa designada pelo Segurado que já se encontre no local.
10. TRANSPORTE E ESTADIA DE UMA PESSOA ACOMPANHANTE DO SEGURADO
Quando, devido a doença ou acidente cobertos pela presente Apólice, o Segurado permanecer hospitalizado por um período superior a 5 dias e não for possível accionar a cobertura prevista no n.º 9 do presente artigo, a MAPFRE ASISTENCIA encarregar-se-á do transporte de 1 (uma) pessoa, à escolha do Segurado, desde o local de residência habitual deste até ao local onde se encontra, assumindo os custos da viagem de ida e volta ao local da hospitalização e, bem assim, os gastos de alojamento nesse local, até ao limite estipulado nas Condições Particulares e/ou Especiais.
A referida pessoa terá direito, durante a sua estadia para acompanhar o Segurado, a assistência médica no estrangeiro em caso de doença ou acidente, bem como ao transporte e repatriamento conforme disposto nos nºs 1 e 4 deste artigo, durante um período que não poderá exceder os 10 dias e até ao limite estipulado nas Condições Particulares e/ou Especiais.
Estão excluídos da presente cobertura os gastos com alimentação, bem como quaisquer outros custos com a pessoa deslocada que não de deslocação e alojamento.
11. BUSCA E RESGATE DO SEGURADO
Se, no decurso de uma viagem, o Segurado se perder ou for notório o seu desaparecimento, a MAPFRE ASISTENCIA organizará e utilizará todos os meios técnicos e humanos ao seu alcance, nomeadamente através dos seus correspondentes ou representantes no respectivo país, para o localizar e resgatar, assumindo os respectivos custos até ao limite contratado e constante nas Condições Particulares e/ou Especiais.
Estão excluídas da presente cobertura as operações de busca e resgate no deserto, cumes, montanhas e mar.
12. ENCARGOS COM CRIANÇAS DESACOMPANHADAS NO ESTRANGEIRO
No caso de o Segurado viajar acompanhado apenas por filhos menores de 16 anos e, por motivo de doença ou acidente, for hospitalizado no estrangeiro, a MAPFRE ASISTENCIA garante o acompanhamento dos filhos menores de 16 anos através da contratação de uma ama pelo período máximo de 10 dias.
A MAPFRE ASISTENCIA colocará um bilhete de ida e volta até ao local onde os menores de 16 anos se encontram (em classe turística se for utilizado meio de transporte aéreo; em classe executiva se for utilizado meio de transporte terrestre) à disposição de um familiar residente em Portugal para que este se ocupe do regresso dos menores ao local da residência habitual.
Quando não for possível a utilização pelos menores do título de transporte inicialmente previsto, a MAPFRE ASISTENCIA suportará, até ao limite estipulado nas Condições Particulares e/ou Especiais, as despesas com a aquisição de um novo título de transporte.
13. DESPESAS ADICIONAIS POR SEQUESTRO
Em caso de sequestro do meio de transporte público no qual o Segurado esteja a viajar, a MAPFRE ASISTENCIA pagará, até ao limite fixado nas Condições Particulares e/ou Especiais e em conformidade com o previamente acordado com o Segurado, os custos necessários para o prosseguimento da viagem.
14. REEMBOLSO DE BILHETES PARA ESPECTÁCULOS E ENTRETENIMENTO
Quando, por motivo de doença ou acidente, o Segurado for hospitalizado no local de destino da viagem por um período superior a 5 dias ou for repatriado, a MAPFRE ASISTENCIA reembolsar-lhe-á o valor dos bilhetes que haja adquirido no local de destino ou antes do início da viagem para espectáculos e entretenimento no local de destino, sejam culturais, desportivos ou de outro tipo de lazer, que não tenham sido usufruídos, sempre até ao limite fixado nas Condições Particulares e/ou Especiais.
Para o efeito, o Segurado deve facultar à MAPFRE ASISTENCIA o correspondente atestado médico, bem como as facturas dos bilhetes adquiridos e não usufruídos ou, na falta destas, os próprios bilhetes onde conste a data e o preço dos mesmos.
15. REPATRIAMENTO DO SEGURADO FALECIDO NO ESTRANGEIRO E DESLOCAÇÃO DE UM ACOMPANHANTE
Caso o Segurado faleça durante a sua estada no estrangeiro, a MAPFRE ASISTENCIA efectuará os trâmites necessários para o seu repatriamento e assumirá os inerentes gastos deste o local do falecimento, cremação, cerimónia fúnebre até ao local da sua residência habitual, até ao limite estipulado nas Condições Particulares e/ou Especiais.
A MAPFRE ASISTENCIA colocará à disposição de uma pessoa residente no local de residência habitual do Segurado um bilhete de ida e volta desde o local da residência habitual até ao do falecimento e, se possível, o seu regresso realizar-se-á acompanhando o corpo do Segurado falecido durante o respectivo repatriamento.
A referida pessoa terá direito, durante a sua estada no estrangeiro para acompanhar o corpo do Segurado, a assistência médica no estrangeiro em caso de doença ou acidente, bem como a transporte e repatriamento conforme disposto nos nºs 1 e 4 do presente artigo, durante um período que não poderá exceder 10 dias e até ao limite estipulado nas Condições Particulares e/ou Especiais.
Esta garantia não cobre outros custos da pessoa deslocada além dos supra referidos.
Os custos com a cerimónia fúnebre e com a cremação estão excluídos da presente cobertura.
16. DESPESAS DE FUNERAL EM PORTUGAL EM CASO DE FALECIMENTO NO ESTRANGEIRO RESULTANTE DE ACIDENTE OCORRIDO NO ESTRANGEIRO
Quando o Segurado faleça no estrangeiro em consequência de um acidente, a MAPFRE ASISTENCIA procederá ao reembolso, até ao limite para o efeito fixado nas Condições Particulares e/ou Especiais, das despesas de funeral, incluindo as de trasladação do corpo, a quem demonstrar ter pago tais despesas por meio da entrega dos documentos originais comprovativos das mesmas.
Além da necessária verificação dos requisitos mencionados no parágrafo anterior, esta cobertura poderá ser accionada somente quando a reclamação do reembolso ao Segurador ocorrer dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do falecimento e sem prejuízo do disposto nas Exclusões Específicas da Cobertura de Assistência a Pessoas.
17. DESLOCAÇÃO URGENTE DO SEGURADO POR FALECIMENTO DE UM FAMILIAR
Quando o Segurado tiver de interromper a sua viagem devido ao falecimento de um familiar, a MAPFRE ASISTENCIA garante o pagamento das despesas da deslocação do Segurado até ao local da sua residência habitual ou até ao local da cerimónia fúnebre em Portugal, desde que tal deslocação não possa ser efectuada através de transporte próprio, do transporte contratado para realizar a viagem ou utilizando o título de transporte inicialmente adquirido para realizar a viagem.
Para o efeito, o Segurado deve apresentar ao Segurador, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do falecimento do familiar, o justificativo do acontecimento que determinou a interrupção da viagem (cópia da Certidão de Assento de Óbito).
18. DESLOCAÇÃO URGENTE DO SEGURADO DEVIDA À OCORRÊNCIA DE UM SINISTRO NA SUA RESIDÊNCIA HABITUAL OU NO SEU LOCAL DE TRABALHO
A MAPFRE ASISTENCIA pagará os custos de deslocação urgente do Segurado até ao seu local de residência habitual ou até ao seu domicílio profissional, próprios ou arrendados, quando num destes se verifique arrombamento de porta(s) e/ou janela(s), roubo, incêndio, explosão ou inundação, que os torne inabitáveis ou que acarrete grave risco de produção de maiores danos e justifique de forma imprescindível e imediata a presença do Segurado e consequentemente a necessidade da viagem, desde que o Segurado não possa efectuar a deslocação através de transporte próprio, do transporte contratado para realizar a viagem ou utilizando o título de transporte inicialmente adquirido para realizar a viagem.
Para o efeito, o Segurado deve apresentar ao Segurador, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da ocorrência, os justificativos ou certificados do acontecimento que implicou a interrupção da viagem (Informação dos Bombeiros, Auto da Polícia, Informação do Segurador).
19. ENVIO DE MEDICAMENTOS
A MAPFRE ASISTENCIA garante o envio de medicamentos que, com carácter de urgência, tenham sido prescritos por um médico ao Segurado no local de destino da viagem e que não possam ser encontrados onde este se encontra deslocado nem possam ser substituídos por outros medicamentos de composição similar.
Em todo e qualquer caso a MAPFRE ASISTENCIA não é responsável pelo custo dos medicamentos e pelas taxas e despesas alfandegárias.
20. ABERTURA E REPARAÇÃO DE COFRES E CAIXAS DE SEGURANÇA
Caso o Segurado perca a chave do cofre ou da caixa de segurança que haja reservado no hotel onde se encontra hospedado e se, por via disso, o Segurado tiver de incorrer em despesas com a abertura e reparação do cofre ou da caixa de segurança, a MAPFRE ASISTENCIA reembolsá-lo-á até ao limite máximo fixado nas Condições Particulares e/ou Especiais desde que o Segurado lhe apresente documento original que justifique a referidas abertura e reparação e prove a quantia que para o efeito despendeu.
21. TRANSMISSÃO DE MENSAGENS URGENTES
A MAPFRE ASISTENCIA será responsável pela transmissão de mensagens urgentes dos segurados relativas a qualquer evento coberto pela Apólice.
Para o efeito, o Segurado deve facultar ao Segurador documento original que prove os custos incorridos com as aludidas chamadas telefónicas.
22. SERVIÇO DE TRADUÇÃO NO ESTRANGEIRO
Em caso de necessidade urgente e relativamente às coberturas previstas na Apólice, o Segurado poderá, enquanto se encontrar no estrangeiro, requerer junto da MAPFRE ASISTENCIA a realização de um serviço de tradução simultânea por via telefónica.
23. DESLOCAÇÃO DE UM EXECUTIVO SUPLENTE
No caso de viagens por motivos profissionais, quando ocorra uma doença ou um acidente do Segurado que o obrigue à sua hospitalização durante um período superior a 5 dias, a MAPFRE ASISTENCIA assumirá a seu cargo a viagem de ida e volta até ao local onde se encontra o Segurado e por meio equivalente ao utilizado pelo mesmo, de outro Executivo designado pelo empresa empregadora para substituição do Segurado nas suas funções profissionais.
Em todo o caso a MAPFRE ASISTENCIA não é responsável, ao abrigo da presente cobertura, por salários, diárias, refeições ou qualquer outra despesa que não a correspondente ao preço da viagem referida no parágrafo anterior.
24. INFORMAÇÕES DE CARÁCTER GERAL (EMBAIXADAS, VACINAS E REQUISITOS DE ENTRADA)
O Segurado que viaje para o estrangeiro poderá solicitar previamente à MAPFRE ASISTENCIA, com uma antecedência mínima de 2 dias úteis face à data de início da viagem, informações sobre a obtenção dos vistos necessários para se deslocar ao país de destino da viagem para a qual subscreve a Apólice, bem como informações sobre as vacinas necessárias ou recomendadas pelos serviços médicos ou pelas autoridades competentes.
25. PERDA OU EXTRAVIO DO PASSAPORTE NO ESTRANGEIRO
Em caso de perda ou extravio do passaporte do Segurado no estrangeiro e enquanto este aí se encontrar deslocado, a MAPFRE ASISTENCIA assegurará os custos de deslocação necessários para a obtenção de um novo passaporte ou de documento consular equivalente, assim como os custos de alojamento até à obtenção do mesmo se o Segurado tiver de prolongar a sua viagem para além da data prevista de regresso, sempre até ao limite fixado nas Condições Particulares e/ou Especiais.
Esta garantia não cobre quaisquer outros custos além dos previstos no parágrafo anterior, nomeadamente não cobre os custos de manutenção do Segurado.
26. ADIANTAMENTO DE FUNDOS NO ESTRANGEIRO
Se, no decurso de uma viagem, o Segurado se vir privado de dinheiro no estrangeiro por motivo de roubo, perda de bagagem, doença ou acidente, a MAPFRE ASISTENCIA providenciará o envio de dinheiro até ao limite máximo fixado nas Condições Particulares e/ou Especiais, desde que previamente o Segurado lhe apresente os correspondentes justificativos, certificados ou denúncias.
Esta cobertura só poderá ser accionada quando, previamente ao início da viagem, a quantia monetária referida no parágrafo anterior tiver sido depositada no domicílio da MAPFRE ASISTENCIA, S.A., Sucursal em Portugal, sito na Av. da Liberdade, 40 – 6.º Andar, 1269-040 Lisboa, através de cheque bancário ou em numerário.
27. DESPESAS DE RESGATE EM PISTA DE ESQUI
Em caso de acidente do Segurado em pista de esqui, a MAPFRE ASISTENCIA será responsável, até ao limite máximo fixado nas Condições Particulares e/ou Especiais, pelas despesas correspondentes ao socorro na pista e ao transporte do acidentado desde a pista até ao Centro Médico das instalações de esqui.
Para o efeito, o Segurado deve facultar à MAPFRE ASISTENCIA documentos que provem a ocorrência do sinistro, bem como as despesas dele decorrentes.
28. REEMBOLSO DE AULAS DE ESQUI
No caso de a viagem ter sido contratada para a prática de esqui e o Segurado tiver de ser repatriado por motivo de doença ou acidente no decurso da viagem, a MAPFRE ASISTENCIA indemnizá-lo-á em razão dos dias contratados e não usufruídos, até ao limite máximo fixado nas Condições Particulares e/ou Especiais.
Para o efeito, o Segurado deve facultar à MAPFRE ASISTENCIA o correspondente atestado médico e a factura que prove as aulas contratadas e não fruídas.
29. REEMBOLSO DE FORFAIT
No caso de a viagem ter sido contratada para a prática de esqui e o Segurado tiver de ser repatriado por motivo de doença ou acidente no decurso da viagem, a MAPFRE ASISTENCIA indemnizá-lo-á em função do forfait não utilizado, até ao limite máximo fixado nas Condições Particulares e/ou Especiais.
Para o efeito, o Segurado deve facultar à MAPFRE ASISTENCIA o correspondente atestado médico, o forfait não utilizado e a factura comprovativa do custo do mesmo.
30. REEMBOLSO DE EXCURSÕES
Se no decurso da viagem contratada o Segurado for hospitalizado no estrangeiro durante um período superior a 5 dias ou for repatriado por motivo de doença ou acidente, a MAPFRE ASISTENCIA indemnizá-lo-á, até ao limite máximo fixado nas Condições Particulares e/ou Especiais, pelas excursões que haja contratado no local de destino e das quais não tenha podido usufruir.
Para o efeito, o Segurado deve facultar à MAPFRE ASISTENCIA o correspondente atestado médico, bem como as facturas comprovativas do preço das excursões contratadas e não usufruídas.
31. PERDA DE AULAS, CURSOS OU SIMILAR ACÇÃO DE FORMAÇÃO
No caso de o motivo da viagem para a qual foi subscrita a presente Apólice ser o de assistir a aulas, cursos ou similar acção de formação e se, por motivo de doença ou acidente, o Segurado for hospitalizado no destino por período superior a 5 dias, a MAPFRE ASISTENCIA indemnizá-lo-á desde o primeiro dia de hospitalização a título das aulas, cursos ou similar acção de formação perdidos, até ao limite máximo fixado nas Condições Particulares e/ou Especiais.
Para o efeito, o Segurado deve facultar à MAPFRE ASISTENCIA o correspondente atestado médico onde constem os dias de hospitalização, bem como os documentos originais de matrícula nas aulas, cursos ou em similar acção de formação e ainda o comprovativo da sua ausência emitidos pela instituição de ensino ou de formação.
ARTIGO 6º
EXCLUSÕES ESPECÍFICAS DA COBERTURA DE ASSISTÊNCIA A PESSOAS
Com carácter geral e extensível a todas as garantias desta cobertura, ficam excluídos da cobertura da presente Apólice os eventos a seguir elencados, bem como as consequências dos acontecimentos e actividades seguintes:
a) Salvo disposição em contrário consagrada nas Condições Particulares e/ou Especiais e mediante o pagamento do correspondente prémio:
I. Os que se produzam pela participação do Segurado em competições, práticas desportivas, provas ou treinos preparatórios.
II. Os derivados da prática dos seguintes desportos: automobilismo e motociclismo, caça grossa fora do território europeu, actividades aquáticas e subaquáticas, como por exemplo mergulho, surf e bodyboard, navegação em águas internacionais em embarcações não destinadas ao transporte público de passageiros, hipismo, escalada, pára-quedismo, aerostação, voo livre, voo sem motor, espeleologia, boxe, artes marciais,luta em qualquer das suas modalidades e, em geral, qualquer desporto ou actividade recreativa de carácter notoriamente perigoso.
III. A participação em torneios, seminários e competições organizados por federações desportivas ou organizações similares.
b) A prática de desportos de Inverno, salvo se essa garantia tiver sido expressamente contratada nas Condições Particulares e/ou Especiais.
c) A utilização, como passageiro ou tripulante, de meios aéreos, incluindo helicópteros, não autorizados para o transporte público de passageiros.
d) Os acidentes sofridos durante a realização, remunerada ou não, de uma actividade física ou manual de risco, como por exemplo: condução de veículos, operação de maquinaria, cargas e descargas, trabalhos em altura ou em lugares confinados, montagem de maquinaria, trabalho em instalações flutuantes ou subaquáticas, trabalhos em minas em galeria ou a céu aberto, manuseamento de substâncias químicas, trabalhos em laboratório ou qualquer outra actividade de carácter perigoso.
e) As doenças ou lesões derivadas de doenças crónicas e/ou preexistentes.
f) A morte produzida por suicídio, bem como as lesões e sequelas resultantes da tentativa de suicídio.
g) A morte, as doenças, os acidentes, estados patológicos e outros eventos provocados pela ingestão voluntária de álcool, drogas, substâncias tóxicas, narcóticos ou medicamentos adquiridos sem prescrição médica, assim como qualquer tipo de doença mental ou desequilíbrio psíquico.
h) O parto que ocorra após 37 semanas (inclusive) de gestação.
i) O parto sem complicações.
j) O parto ocorrido no estrangeiro e suas eventuais complicações logo que se inicie a trigésima sexta semana de gravidez, independentemente da existência ou não de qualquer risco para a mulher grávida ou para o nascituro.
k) A interrupção voluntária da gravidez quando não seja devidamente justificada por um médico da especialidade com base em pelo menos um dos seguintes fundamentos: perigo de morte da mulher grávida; grave e irreversível ou duradoura lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida; seguros motivos para prever que o nascituro venha a sofrer de forma incurável de grave doença ou malformação congénita; feto inviável.
i) Os produzidos pela renúncia ou atraso, por parte do Segurado ou das pessoas por ele responsáveis, do transporte proposto pela MAPFRE ASISTENCIA e acordado com o serviço médico.
j) Os produzidos durante uma viagem iniciada, ocorrendo qualquer das seguintes circunstâncias:
- Antes da entrada em vigor deste seguro.
- Com a intenção de receber tratamento médico.
- Posteriormente ao diagnóstico de uma doença terminal.
- Sem a prévia autorização médica quando o Segurado tenha estado sob tratamento ou controlo médico nos últimos 12 meses antes do início da viagem.
B) COBERTURAS POR ATRASOS, BAGAGENS, GASTOS DE CANCELAMENTO E INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS
Sempre que ocorra um evento coberto pela presente alínea que afecte o Segurado, é obrigatório o contacto imediato e prévio com a MAPFRE ASISTENCIA a comunicar o evento.
ARTIGO 7º
COBERTURA POR ATRASOS
As coberturas relativas a atrasos são as designadas no presente artigo e prestar-se-ão de acordo com as condições que a seguir se estabelecem.
Em todos os casos em que seja efectuado um pedido de reembolso ao Segurador, simultaneamente com o mesmo deve ser facultado à MAPFRE ASISTENCIA o original do certificado da empresa transportadora comprovativo da ocorrência do atraso e da sua duração.
1. DEMORA NA PARTIDA DO MEIO DE TRANSPORTE
a) Quando a partida do meio de transporte público contratado pelo Segurado para viajar se atrasar no mínimo 6 horas, a MAPFRE ASISTENCIA pagará os custos adicionais (transporte, alojamento e alimentação) incorridos em consequência do atraso.
O reembolso das respectivas importâncias realizar-se-á contra a apresentação dos correspondentes originais das facturas ao Segurador e tendo em consideração o conjunto de limites máximos indicados nas Condições Particulares e/ou Especiais.
Fica excluído desta cobertura o atraso produzido em consequência de greve convocada pelos empregados próprios ou de empresas de serviços subcontratadas pela companhia transportadora, bem como dos empregados das instalações de partida, escala ou destino do meio de transporte.
b) Quando o avião seja o meio de transporte público contratado pelo Segurado, a MAPFRE ASISTENCIA reembolsará o Segurado pelo valor das despesas de alojamento e de alimentação que excedam aquelas que a companhia aérea está obrigada a assegurar, até ao limite máximo estipulado nas Condições Particulares e/ou Especiais e contra a apresentação de prova da aludida diferença de valores, que sejam consequência de um atraso na partida por período superior a 12 horas.
Fica excluído desta cobertura o atraso produzido em consequência de eventos cuja verificação seja responsabilidade da companhia aérea, quer se trate de avião próprio, quer subcontratado.
2. DEMORA NA SAÍDA POR “OVERBOOKING” DO MEIO DE TRANSPORTE AÉREO
Se, em consequência da contratação por parte da transportadora aérea de um maior número de lugares do que os realmente existentes, situação conhecida como “overbooking”, se produzir um atraso na partida do Segurado superior a 6 horas, a MAPFRE ASISTENCIA indemnizá-lo-á, contra a apresentação das facturas originais correspondentes e até ao limite máximo indicado nas Condições Particulares e/ou Especiais, dos custos em que incorreu para fazer face a gastos de primeira necessidade (aqueles que se revelarem imprescindíveis enquanto o Segurado aguarda a sua partida).
3. PERDA DE LIGAÇÃO AÉREA
Se a partida do voo contratado se atrasar por falha técnica, problemas meteorológicos, desastres naturais ou intervenção das autoridades e se, consequentemente, tal atraso impossibilitar o Segurado de efectuar a ligação aérea com o voo seguinte previsto no seu bilhete, a MAPFRE ASISTENCIA indemnizá-lo-á, contra a apresentação das facturas originais correspondentes e até ao limite máximo indicado nas Condições Particulares e/ou Especiais, dos custos em que incorreu para fazer face a gastos de primeira necessidade (aqueles que se revelarem imprescindíveis enquanto o Segurado aguarda o próximo voo).
Fica excluída desta cobertura a perda de ligação aérea em consequência de greve convocada pelos empregados próprios ou de empresas de serviços subcontratadas pela companhia aérea e/ou dos aeroportos em que o voo tenha ponto de partida, escala ou destino.
ARTIGO 8º
COBERTURA DE BAGAGENS
As coberturas relativas a bagagens e a objectos pessoais do Segurado são as designadas no presente artigo e prestar-se-ão de acordo com as condições que a seguir se estabelecem.
Em todos os casos, o Segurado deve facultar à MAPFRE ASISTENCIA o original do certificado da empresa transportadora ou da denúncia relativa à ocorrência do sinistro.
1. OBJECTO SEGURO
a) A bagagem pertencente ao Segurado, a qual abrange malas e/ou sacos contendo vestuário, calçado, objectos de adorno (malas de mão, cintos, bijutaria), artigos de higiene pessoal e de maquilhagem.
b) Para efeitos da presente cobertura, só se considera a bagagem que acompanhe o Segurado ou seja entregue à guarda de uma empresa de transportes.
c) No caso do transporte aéreo, a bagagem é entregue à guarda da companhia aérea contra prova de recepção.
2. ÂMBITO DO CONTRATO
O presente contrato é válido para a viagem e período previamente comunicados à MAPFRE ASISTENCIA e destina-se a garantir o transporte da bagagem quando:
a) Efectuado por via aérea em avião de linha aérea comercial, desde o momento em que a bagagem é entregue contra a recepção do comprovativo da entrega (“check-in”), à guarda e responsabilidade da companhia aérea no aeroporto onde a viagem tem início e até ao momento em que se procede ao seu levantamento no aeroporto de destino.
b) Efectuado por via terrestre, em autocarro ou comboio, em deslocações realizadas entre as localidades que compreendem a viagem, desde o momento do respectivo inicio e até ao seu termo.
c) Efectuado por via marítima ou fluvial em embarcações comerciais, devidamente licenciadas, em bom estado de navegabilidade e adequadas ao transporte de passageiros e dos objectos seguros, em deslocações efectuadas entre as localidades que compreendem a viagem, desde o momento do respectivo início e até ao seu termo.
3. COBERTURAS POR PERDA, ROUBO, FURTO E DANOS DE BAGAGENS
O presente contrato garante, até ao limite de capital constante nas Condições Particulares e/ou Especiais, uma indemnização por perda, roubo, furto e danos de bagagens resultantes de:
3.1. Transporte por via aérea
É considerada a bagagem entregue à guarda e responsabilidade da companhia aérea contra a entrega do comprovativo da sua recepção ("check in").
a) Acidente de Aviação: o acidente ocorrido com o avião durante a descolagem, voo ou aterragem, devidamente comprovado pela companhia aérea, em consequência do qual os objectos seguros sofram danos.
b) Desaparecimento da Bagagem: o desaparecimento da bagagem (apenas volumes completos) originalmente entregue à guarda e responsabilidade da companhia aérea.
c) Para efeitos da presente cobertura, atende-se à definição de bagagem constante na alínea a) do n.º 1 do presente artigo.
d) Em caso de sinistro ocorrido com a bagagem, o Segurado tem de, necessária e previamente, apresentar reclamação à empresa transportadora e obter desta a regularização do sinistro por kg conforme decorre do contrato de transporte aéreo. Em caso de extravio, roubo, furto ou destruição da bagagem (exclusivamente do volume completo) registada no voo, A MAPFRE ASISTENCIA indemnizará o Segurado pela diferença entre a indemnização que lhe for atribuída pela companhia transportadora e o limite máximo estabelecido nas Condições Particulares e/ou Especiais para esta cobertura.
3.2. Transporte por via terrestre
É considerada a bagagem que seja objecto de extravio, roubo, furto ou destruição em consequência da ocorrência comprovada de algum dos eventos seguintes:
a) Acidente de viação ou ferroviário: o acidente ocorrido com o autocarro ou com o comboio transportador, devidamente comprovado pelas autoridades locais e nas seguintes condições:
I. Incêndio, incluindo acção do calor, de fumo ou de vapor resultantes imediatamente de incêndio, bem como os efeitos dos meios empregues para o extinguir ou combater.
II. Queda de raio ou explosão (com exclusão absoluta de explosões causadas por bombas ou outros engenhos explosivos).
III. Capotamento do veículo transportador, entendendo-se como tal o
acidente em que o veículo perca a sua posição normal.
IV. Choque ou colisão do veículo transportador.
V. Descarrilamento.
VI. Abatimento de pontes, túneis ou outras obras de engenharia.
VII. Aluimento de terras.
b) Roubo ou furto da bagagem (apenas de volumes completos) quando transportada em autocarro ou comboio, e quando seja comprovado pela autoridade policial local mediante participação efectuada conjuntamente pelo Segurado e pela empresa transportadora no prazo de 24 horas a contar da ocorrência:
I. Sempre que a bagagem se encontre dentro do veículo transportador acondicionada em lugar que não seja visível do exterior.
II. Sempre que seja invocado arrombamento e existam vestígios nítidos de violação do veículo.
III. Sempre que a subtracção da bagagem do veículo transportador seja praticada com violência ou ameaça grave.
3.3. Transporte por via marítima ou fluvial
É considerada a bagagem que seja objecto de extravio, roubo, furto ou destruição em consequência da ocorrência comprovada de algum dos eventos seguintes:
a) Acidente marítimo ou fluvial: o acidente ocorrido com a embarcação durante a navegação e que seja devidamente comprovado pela companhia de navegação ou por entidade marítima local, motivado por:
I. Incêndio, incluindo acção do calor, de fumo ou de vapor resultantes imediatamente de incêndio, bem como os efeitos dos meios empregues para o extinguir ou combater.
II. Queda de raio ou explosão (com exclusão absoluta de explosões causadas por bombas ou outros engenhos explosivos).
III. Encalhe ou afundamento do navio ou embarcação, bem como a sua viragem devida a falta de estabilidade transversal (emborcação).
IV. Terramoto ou erupção vulcânica.
V. Avaria grossa.
VI. Alijamento ou rebentamento pelas ondas.
VII. Entrada de água do mar, de lago ou de rio dentro do porão do navio ou embarcação.
b) Roubo ou furto da bagagem (apenas de volumes completos) quando estiver entregue à guarda e responsabilidade da companhia de navegação desde o momento do “check-in” até à respectiva
entrega no camarote do Segurado e, no fim da viagem, desde o momento do início do seu transporte do camarote até à respectiva entrega ao Segurado no cais de desembarque.
3.4. Roubo de bagagem na posse do Segurado
a) Existe roubo de bagagem na posse do Segurado quando, com ilegítima intenção de apropriação para si ou para outra pessoa, alguém subtrair a bagagem ao Segurado ou o constranger a que este lha entregue, por meio de violência contra o Segurado ou de ameaça com perigo iminente para a sua vida ou para a sua integridade física ou, ainda, colocando-o na impossibilidade de resistir.
b) Para efeitos do presente número, considera-se bagagem os pertences do Segurado que consistam em malas e/ou sacos, bem como vestuário, calçado, objectos de adorno (malas de mão, cintos, bijutaria), artigos de higiene pessoal e de maquilhagem.
c) O accionamento desta cobertura depende da participação da ocorrência dos factos pelo Segurado às autoridades policiais locais competentes no prazo de 24 horas a contar da respectiva ocorrência.
4. COMPLEMENTARIDADE DA INDEMNIZAÇÃO
a) MAPFRE ASISTENCIA complementará a indemnização que seja responsabilidade da empresa transportadora, até ao limite fixado nas Condições Particulares e/ou Especiais, como soma de ambas as indemnizações, pelo conjunto da bagagem perdida, roubada, furtada ou danificada e registada para cada Segurado na respectiva empresa transportadora.
b) Para o efeito, o Segurado deve entregar ao Segurador uma lista onde relacione os artigos que integravam o conteúdo da bagagem, indicando para cada um a data da sua compra e o seu preço estimado, bem como a nota de liquidação da empresa transportadora.
c) O tempo mínimo para que a bagagem se considere definitivamente perdida será o estipulado pela companhia transportadora, mas nunca inferior a 21 dias.
d) As indemnizações recebidas ao abrigo desta cobertura, além de não serem cumuláveis com as indemnizações recebidas das empresas transportadoras, também não são cumuláveis com as indemnizações recebidas pelo atraso da mesma bagagem garantido por esta Apólice.
5. ARTIGOS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS DAS COBERTURAS POR PERDA, ROUBO, FURTO E DANOS DE BAGAGENS
Estão expressamente excluídos das coberturas por perda, roubo, furto e danos de bagagens qualquer tipo de documentos, dinheiro, cartões de crédito e de débito, jóias, relógios, objectos de metal precioso, peles, perfumes, adornos e outros objectos semi-preciosos, pedras semi-preciosas, máquinas fotográficas, câmaras de vídeo, equipamentos de reprodução de som e imagem bem como os seus acessórios, computadores, telemóveis, smartphones, tablets e em geral todos os equipamentos informáticos, electrónicos e multimédia, objectos de arte, antiguidades, peças ou artigos únicos e colecções de qualquer tipo.
6. PERDA, ROUBO, FURTO OU DESTRUIÇÃO DE MATERIAL DE ESQUI REGISTADO NO VOO
a) A MAPFRE ASISTENCIA complementará a indemnização que seja responsabilidade da empresa transportadora, até ao limite fixado nas Condições Particulares e/ou Especiais, como soma de ambas as indemnizações, pelo conjunto do material de esqui registado no voo para cada Segurado, caso ocorra perda, roubo, furto ou destruição do mesmo durante o respectivo transporte aéreo.
b) Para o efeito, o Segurado deve entregar ao Segurador uma lista onde relacione o material de esqui, indicando para cada artigo a data da sua compra e o seu preço estimado, bem como a nota de liquidação da empresa transportadora.
c) As indemnizações por perda, roubo, furto ou destruição de material de esqui registado no voo serão calculadas de acordo com os procedimentos recomendados pelos organismos internacionais de transporte aéreo.
d) O tempo mínimo para que a bagagem se considere definitivamente perdida será o estipulado pela companhia aérea, mas nunca inferior a 21 dias.
e) Esta indemnização complementa a prevista no número 3 do presente artigo.
7. ATRASO DA BAGAGEM REGISTADA NO VOO
a) Caso se verifique um atraso na entrega da bagagem registada no voo que seja superior a 6 horas a contar da hora de chegada efectiva do voo, a MAPFRE ASISTENCIA reembolsará, contra a apresentação dos originais das respectivas facturas e até ao limite fixado nas Condições Particulares e/ou Especiais para cada Segurado, os custos incorridos com a compra pelo Segurado de artigos de primeira necessidade (medicamentos de uso habitual, os indispensáveis para a sua higiene, bem como vestuário e calçado) enquanto aguarda a chegada da bagagem.
b) Estão expressamente excluídos desta cobertura todos os artigos que não possam ser classificados como medicamentos de uso habitual, artigos de higiene pessoal, vestuário e calçado. Estão igualmente expressamente excluídos os artigos de higiene pessoal, vestuário e calçado que, atendendo à sua quantidade e/ou preço de aquisição, criem dúvida razoável quanto à respectiva indispensabilidade ou classificação como artigos de primeira necessidade.
c) Estão expressamente excluídos desta cobertura os medicamentos de uso habitual, artigos de higiene pessoal, vestuário e calçado que não sejam de utilização pessoal do Segurado em cujo nome a bagagem se encontra registada, salvo quando se tratem de artigos de utilização pessoal de descendentes no primeiro grau da linha recta com idade inferior a 16 anos.
d) Estão excluídos desta cobertura os atrasos que ocorram na chegada da bagagem ao aeroporto de origem da viagem, que será sempre coincidente com o país de residência do Segurado.
8. LOCALIZAÇÃO E ENVIO DE BAGAGEM E BENS PESSOAIS
a) A MAPFRE ASISTENCIA assessorará o Segurado na denúncia da perda, roubo ou furto da sua bagagem e bens pessoais, colaborando nas acções desenvolvidas com vista à sua recuperação.
b) Caso os referidos bens venham a ser recuperados, a MAPFRE ASISTENCIA encarregar-se-á do seu envio até ao destino da viagem previsto pelo Segurado ou até ao seu local de residência habitual.
c) No caso de recuperação dos bens do Segurado, este obriga-se a devolver à MAPFRE ASISTENCIA a indemnização pela perda, roubo ou furto que entretanto dela haja recebido de acordo com as garantias da Apólice.
9. INDEMNIZAÇÃO POR ROUBO OU FURTO, NA FORMA TENTADA OU CONSUMADA, DE BAGAGEM E BENS PESSOAIS NÃO REGISTADOS
a) Esta cobertura compreende uma indemnização por perdas materiais sofridas pelo Segurado em consequência de roubo ou furto, na forma tentada ou consumada, da bagagem em momento anterior ao do seu registo para transporte, até ao limite fixado nas Condições Particulares e/ou Especiais.
b) Para efeitos de indemnização por perdas materiais de objectos de valor, atender-se-á ao limite de 50% do valor seguro para o conjunto da bagagem.
c) Consideram-se objectos de valor: jóias, relógios, objectos de metal precioso, adornos e outros objectos semi-preciosos, pedras semi-preciosas, peles, perfumes, máquinas fotográficas, câmaras de vídeo, equipamentos de reprodução de som e imagem bem como os seus acessórios, computadores,
telemóveis, smartphones, tablets e em geral todos os equipamentos informáticos, electrónicos e multimédia, objectos de arte, antiguidades, peças ou artigos únicos e colecções de qualquer tipo.
d) As jóias, relógios, objectos de metal precioso, adornos e outros objectos semi-preciosos, pedras semi-preciosas, peles, perfumes, máquinas fotográficas, câmaras de vídeo, equipamentos de reprodução de som e imagem bem como os seus acessórios, computadores, telemóveis, smartphones, tablets e em geral todos os equipamentos informáticos, electrónicos e multimédia, objectos de arte, antiguidades, peças ou artigos únicos e colecções de qualquer tipo estão garantidos unicamente contra o roubo e o furto na forma consumada (não o estão contra os danos resultantes da tentativa) e somente quando se encontrem depositados em cofre de hotel ou quando o Segurado os leve consigo.
e) As bagagens e os objectos deixados dentro de veículos apenas se considerarão cobertos se estiverem guardados na mala da viatura, esta se encontre fechada à chave e vigiada pelo Segurado ou pessoa da sua confiança. Das 22:00 horas até às 06:00 horas, é condição de cobertura o veículo permanecer em parque fechado e vigiado. Constituem excepção a esta limitação os veículos entregues a um transportador.
10. RETORNO DE OBJECTOS ESQUECIDOS
a) O Segurador assistirá o Segurado, quando este lho solicite, na localização de objectos pessoais esquecidos em hotel, comboio, autocarro, barco ou avião e, caso consiga localizá-los, providenciará o envio dos mesmos para o local de residência habitual do Segurado.
b) Esta cobertura não contempla qualquer tipo de indemnização pelos objectos pessoais esquecidos.
ARTIGO 9º
EXCLUSÕES ESPECÍFICAS DAS COBERTURAS DE BAGAGENS
Com carácter geral e extensível a todas as garantias destas coberturas, ficam expressamente excluídas as perdas e/ou danos:
a) De bilhetes de viagem, dinheiro em numerário, cartões de crédito e de débito, títulos de crédito e outros que confiram direitos de qualquer natureza, mercadorias de qualquer natureza, material e equipamento profissional (o utilizado pelo Segurado no exercício da sua profissão).
b) Resultantes, directa ou indirectamente, de contrabando, actos ilícitos ou actos clandestinos de comércio.
c) Resultantes, directa ou indirectamente, de medidas sanitárias ou de desinfecção.
d) Resultantes do uso e desgaste normal, assim como de vício próprio do bem. e) Resultantes, directa ou indirectamente, de intempérie.
e) Resultantes, directa ou indirectamente, de roubo ou furto durante a prática de campismo, caravanismo ou em qualquer tipo de alojamento não fixo.
f) Que não resultem de roubo ou furto, na forma tentada ou consumada.
g) Sofridos pela bagagem quando não devidamente embalada e/ou identificada, assim como os bens frágeis ou perecíveis.
ARTIGO 10º
COBERTURA DE GASTOS DE CANCELAMENTO OU DE INTERRUPÇÃO DA VIAGEM
Em virtude do presente contrato, a MAPFRE ASISTENCIA indemnizará o Segurado pelos gastos que se produzam a seu cargo como consequência do cancelamento ou da interrupção da viagem.
1. GASTOS DE CANCELAMENTO DA VIAGEM
1.1. A garantia de gastos de cancelamento da viagem vigorará desde que a MAPFRE ASISTENCIA receba a comunicação da inclusão do Segurado por parte do Tomador do Seguro e terminará no
momento do início da viagem (momento de embarque no meio de transporte colectivo contratado para realizar a viagem).
Esta cobertura só é válida e eficaz se o Seguro que a compreende for contratado na mesma data em que for contratada a viagem objecto do mesmo ou, no máximo, até 3 dias após a data da contratação da viagem, não produzindo quaisquer efeitos quando o Seguro seja contratado em data anterior à data da contratação da viagem nem quando o seja depois de decorridos 3 dias sobre a data da contratação da viagem.
Para efeitos da presente cobertura é considerada "data da contratação da viagem" a data na qual é emitido o primeiro bilhete do meio de transporte a ser utilizado pelo Segurado e/ou a data na qual é efectuada a reserva do quarto de hotel onde o Segurado irá ficar hospedado.
1.2. A MAPFRE ASISTENCIA será responsável pelo reembolso, até ao limite fixado nas Condições Particulares e/ou Especiais, dos gastos irrecuperáveis de alojamento e de transporte que se produzam a cargo do Segurado e lhe sejam facturados pela aplicação das condições gerais de venda dos seus prestadores de serviços, desde que o mesmo proceda ao cancelamento da viagem antes do respectivo início, por uma das seguintes causas:
a) Doença grave ou acidente corporal grave do Segurado que o impeça de viajar.
b) Doença grave, acidente corporal grave ou falecimento do cônjuge do Segurado, de algum dos seus filhos, pais, avós, irmãos, sogros, genros, noras ou cunhados.
c) Doença grave, acidente corporal grave ou falecimento da pessoa encarregue de exercer a custódia dos filhos menores de idade ou deficientes do Segurado, na residência habitual deste, durante a viagem do Segurado.
d) Ter sido notificado na qualidade de parte, testemunha ou jurado, salvo se a notificação tiver chegado ao seu conhecimento em data anterior à da contratação da viagem. O Segurado deve facultar à MAPFRE ASISTENCIA, para apreciação e posterior devolução, o original da notificação.
e) Danos graves causados na residência habitual do Segurado ou no seu domicílio profissional, próprios ou arrendados, por arrombamento de porta(s) e/ou janela(s), roubo, incêndio, explosão ou inundação, que os torne inabitáveis ou que acarrete grave risco de produção de maiores danos e justifique de forma imprescindível e imediata a presença do Segurado.
f) Despedimento do Segurado por motivos não disciplinares. O Segurado deve apresentar à MAPFRE ASISTENCIA a comunicação do seu empregador, a qual só será aceite se a data da mesma for posterior à da contratação deste Seguro.
g) Cancelamento pela pessoa que acompanharia o Segurado na viagem, que tenha contratado a viagem em simultâneo com o Segurado e esteja segura por este mesmo contrato, sempre que o cancelamento tenha origem numa das causas anteriormente enumeradas.
1.3. Caso ocorra o falecimento do Segurado antes do início da viagem, qualquer dos familiares referidos na alínea b) de 1.2. pode proceder ao respectivo cancelamento logo que tome conhecimento do falecimento e sempre antes da hora de início da viagem, devendo para o efeito notificar a MAPFRE ASISTENCIA e a agência de viagens do Segurado, invocando o respectivo falecimento.
a) A MAPFRE ASISTENCIA é responsável por indemnizar os custos e/ou penalizações, conforme disposto em 1.2., desde a data da notificação.
b) Para reclamar a indemnização prevista nesta cobertura, devem ser apresentados à MAPFRE ASISTENCIA os seguintes documentos: Certidão de Óbito do Segurado, factura original e/ou recibo do pagamento da viagem à agência e cópia do certificado por ela emitido, documento original do cancelamento expedido pelo operador turístico e, caso a viagem tenha sido organizada e contratada através de uma agência de viagens, cópia da factura dos gastos irrecuperáveis ou nota de débito dos mesmos, comprovados pelos prestadores dos serviços, documentos a serem facultados por estes à agência de viagens, cópia das condições gerais de venda do operador, bem como prova da data em que o cancelamento da viagem foi efectivamente efectuado junto dos prestadores dos serviços.
c) A indemnização será paga a quem provar ser herdeiro legítimo do Segurado e de acordo com as classes de sucessíveis estabelecidas no Código Civil.
1.4. A notificação do cancelamento da viagem deve ser obrigatoriamente efectuada à MAPFRE ASISTENCIA e à agência de viagens logo que o Segurado, ou um seu familiar no caso de incapacidade absoluta ou falecimento deste, tenha conhecimento do evento que determine o cancelamento, ficando a MAPFRE ASISTENCIA responsável por indemnizar os gastos irrecuperáveis de alojamento e de transporte desde a data da sua notificação.
1.5. No que respeita aos gastos de alojamento e de transporte, o Segurado obriga-se a tomar as providências necessárias no sentido de recuperar, no todo ou em parte, as verbas já liquidadas, incumbindo à MAPFRE ASISTENCIA assumir complementarmente os gastos de alojamento e de transporte que venham a ser considerados irrecuperáveis.
1.6. Para reclamar a indemnização ao abrigo desta cobertura, o Segurado deverá apresentar os seguintes documentos:
a) Cópia do documento justificativo do evento que o impede de viajar (Atestado Médico, Certidão de Óbito, Informação dos Bombeiros, denúncia efectuada na polícia, informação da companhia de seguros, etc.). Os documentos deverão conter obrigatoriamente a data da ocorrência (hospitalização, falecimento, sinistro), o diagnóstico ou o tipo de dano, o historial e antecedentes clínicos e o tratamento prescrito, conforme aplicável de acordo com a causa impeditiva.
b) Factura original e/ou recibo do pagamento da viagem à agência e cópia do certificado de seguro emitido pela agência.
c) Documento original do cancelamento, expedido pelo operador turístico e factura dos gastos irrecuperáveis ou nota de débito dos mesmos emitida pela agência de viagens.
d) Caso a viagem tenha sido organizada e contratada através de uma agência de viagens, cópia da factura dos gastos irrecuperáveis ou nota de débito dos mesmos, comprovados pelos prestadores dos serviços, documentos a serem facultados por estes à agência de viagens, cópia das condições gerais de venda do operador, bem como prova da data em que o cancelamento da viagem foi efectivamente efectuado junto dos prestadores dos serviços.
2. GASTOS DA INTERRUPÇÃO DA VIAGEM
2.1. Esta garantia vigorará desde o momento do início da viagem (embarque no meio de transporte colectivo contratado para a viagem) e terminará na data de conclusão da viagem objecto do presente contrato. Esta cobertura só será válida e eficaz se o Seguro que a compreende for contratado em simultâneo com a viagem objecto do mesmo ou, no máximo, até 3 dias após a contratação da viagem, não produzindo efeitos nos restantes casos.
2.2. A MAPFRE ASISTENCIA reembolsará ao Segurado, até ao limite fixado nas Condições Particulares e/ou Especiais, a parte proporcional do valor da viagem de que o mesmo não tenha gozado.
2.3. Esta cobertura só produzirá efeitos se a viagem tiver sido interrompida por uma das causas constantes no n.º 1 do presente artigo, aplicando-se-lhe todas as condições nele mencionadas.
ARTIGO 11º
EXCLUSÕES ESPECÍFICAS DA COBERTURA DE GASTOS DE CANCELAMENTO OU DE INTERRUPÇÃO DA VIAGEM
Não se garantem os cancelamentos ou interrupções da viagem que tenham a sua origem em:
a) Tratamento estético, curativo, numa contra-indicação de viagem ou de vacinação ou ainda na impossibilidade de em certos destinos o Segurado seguir um tratamento médico preventivo aconselhado.
b) Epidemias e suicídio, na forma tentada ou consumada.
c) Não apresentação, por qualquer causa, dos documentos indispensáveis desde o início até ao termo da viagem, como por exemplo: passaporte, vistos, cartões de Identificação, certificados de vacinação.
d) Tratamentos de odontologia não urgentes ou de reabilitação.
e) Doenças de pessoas cuja idade seja igual ou superior a 75 anos.
f) Morte de pessoas cuja idade seja igual ou superior a 75 anos, excepto quando ocorra como consequência de um acidente.
g) Doenças e/ou acidentes preexistentes à data da contratação da viagem e do Seguro, incluindo as recaídas agudas.
h) Morte decorrente de doença pré-existente à data da contratação da viagem e do Seguro, incluindo as recaídas agudas, ou resultante de acidente ocorrido em data anterior àquela.
i) Viagens contratadas com uma antecedência superior a 3 dias face à data da subscrição do Seguro.
j) Gravidez ou parto sem complicações, em parto que ocorra após 37 semanas (inclusive) de gestação, em parto ocorrido no estrangeiro e suas eventuais complicações logo que se inicie a trigésima sexta semana de gravidez, independentemente da existência ou não de qualquer risco para a mulher grávida ou para o nascituro, bem como em interrupção voluntária da gravidez quando não seja devidamente justificada por um médico da especialidade com base em pelo menos um dos seguintes fundamentos: perigo de morte da mulher grávida; grave e irreversível ou duradoura lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida; seguros motivos para prever que o nascituro venha a sofrer de forma incurável de grave doença ou malformação congénita; feto inviável.
k) Ingestão voluntária de álcool, drogas, substâncias tóxicas, narcóticos ou medicamentos adquiridos sem prescrição médica, bem como em qualquer doença mental ou desequilíbrio psíquico.
C) COBERTURA DE ACIDENTES PESSOAIS
Sempre que ocorra um evento coberto pela presente alínea que afecte o Segurado, é obrigatório o contacto imediato e prévio com a MAPFRE ASISTENCIA a comunicar o evento.
ARTIGO 12º
EXCLUSÕES GERAIS DA COBERTURA DE ACIDENTES PESSOAIS
1. Ao abrigo da presente cobertura, a MAPFRE ASISTENCIA não garante as consequências originadas ou produzidas por:
a) Morte e danos corporais ocorridos durante o decurso de greves, sejam estas lícitas ou ilícitas, abusivas ou não abusivas, globais, parciais ou de empresa.
b) Morte e danos corporais ocorridos durante a prática de automobilismo e motociclismo, em qualquer das suas modalidades, de caça maior fora do território europeu, de navegação em embarcações não destinadas ao transporte púbico de passageiros, de desporto hípico, escalada, espeleologia, boxe, artes marciais, luta em qualquer das suas modalidades, pára-quedismo, aerostação, voo livre, voo sem motor e, em geral, qualquer desporto ou actividade recreativa de carácter notoriamente perigoso.
c) Participação em torneios, seminários e competições organizados por federações desportivas ou organizações similares.
d) Prática de desportos de Inverno, salvo se essa garantia tiver sido expressamente contratada nas Condições Particulares e/ou Especiais. e) Utilização, como passageiro ou tripulante, de meios aéreos, incluindo helicópteros, não autorizados para o transporte público de passageiros. f) Viagens por motivos de trabalho (remunerado ou não), realizando uma actividade física ou manual de risco, tal como condução de veículos, montagem de maquinaria, manejo de maquinaria, carga e descarga de mercadorias, trabalho em alturas ou lugares confinados, trabalho em instalações flutuantes ou subaquáticas, em minas, em galerias ou a céu aberto, manejo de substâncias químicas ou tóxicas, trabalho em laboratórios de qualquer tipo e outras actividades consideradas perigosas. f) Intoxicação ou envenenamento por ingestão de sólidos ou líquidos alimentares. g) Lesões que sejam consequência de intervenções cirúrgicas ou tratamentos médicos não motivados por doença ou acidente cobertos pela presente Apólice. h) Vírus da Imunodeficiência Humana (VIH) e todas as doenças sexualmente transmissíveis (DST). i) Acidentes legalmente considerados como acidentes de trabalho quando o Segurado não accione previamente o seguro de acidentes de trabalho. j) Morte produzida por suicídio e as lesões e sequelas resultantes da sua tentativa. 2. Excluem-se também as consequências dos acidentes ocorridos antes da entrada em vigor deste seguro, ainda que estas se manifestem durante a sua vigência, assim como as consequências ou sequelas de um acidente coberto que se manifestem depois dos 365 dias seguintes à data de ocorrência do mesmo. 3. A presente cobertura não produz quaisquer efeitos se não for efectuado o contacto imediato e prévio com a MAPFRE ASISTENCIA em conformidade com o disposto sob Alínea "C) Coberturas de Acidentes Pessoais" supra.
4. Estão excluídos das garantias desta cobertura todos os segurados com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos no momento da contratação do seguro.
5. Não estão abrangidos pela cobertura de Morte por Acidente os menores de 14 (catorze) anos e as pessoas legalmente incapacitadas (interditos e inabilitados de acordo com o estabelecido no Código Civil).
ARTIGO 13º
OBJECTO E EXTENSÃO DO SEGURO
1. Considerando o disposto nas Condições Particulares e/ou Especiais, as coberturas do seguro garantem os acidentes que os segurados possam sofrer:
a) A qualquer das 24 horas do dia durante todos os dias compreendidos dentro do período de duração da viagem objecto deste contrato.
b) Em caso de acidente do meio de transporte público no qual viagem enquanto passageiros (limitado a avião, barco, comboio ou autocarro), incluindo os momentos da tomada e largada de passageiros.
c) Em caso de acidente do meio de transporte público no qual viagem enquanto passageiros (limitado a táxi, veículo de aluguer com condutor, autocarro, eléctrico, comboio ou metropolitano)
d) durante o transfer entre o ponto de saída ou de chegada (domicílio ou hotel) até ao terminal de viagem (estação ferroviária, rodoviária, porto ou aeroporto).
2. A MAPFRE ASISTENCIA assume a cobertura das garantias que a seguir se indicam, até ao limite máximo da quantia segura em cada caso, a qual consta expressamente nas Condições Particulares e/ou Especiais da Apólice.
3. Ocorrendo a invalidez permanente de um Segurado que seja menor de idade ou esteja legalmente incapacitado, a MAPFRE ASISTENCIA pagará, segundo o cálculo efectuado através da Tabela de Desvalorização por Invalidez Permanente constante no art.º 15º das presentes condições gerais, o valor contratado ou 3.000,00 EUR (três mil euros) se aquele for superior.
6. Caso o mesmo sinistro afecte vários segurados, o montante máximo a pagar pela MAPFRE ASISTENCIA ao conjunto de todos os segurados sinistrados é de 1.750.000,00 EUR (um milhão e setecentos e cinquenta mil euros), independentemente do número de pessoas afectadas e da eventualidade de o valor resultante do conjunto das apólices de todos os segurados sinistrados ser superior.
ARTIGO 14º
COBERTURA DE MORTE POR ACIDENTE
1. Se, como consequência de um acidente coberto por esta Apólice, ocorrer a morte de um Segurado, a MAPFRE ASISTENCIA pagará ao beneficiário a importância estabelecida nas Condições Particulares e/ou Especiais da Apólice.
2. Se, após a MAPFRE ASISTENCIA ter pago uma indemnização por Invalidez Permanente, ocorrer o falecimento do Segurado como consequência do mesmo acidente e sem que tenha decorrido mais de um ano desde a ocorrência desse acidente, a MAPFRE ASISTENCIA só estará obrigada a pagar a diferença entre o valor já indemnizado e o valor expresso nas Condições Particulares e/ou Especiais para a cobertura de Morte por Acidente. Se o valor já indemnizado for superior, a MAPFRE ASISTENCIA não poderá reclamar a diferença.
3. Se, no momento da morte do Segurado, não houver beneficiário designado nem regras aplicáveis para a sua determinação, o capital seguro constituirá parte do património do Tomador do Seguro. Quando forem vários os beneficiários, e salvo convenção em contrário, o pagamento da importância efectuar-se-á em partes iguais ou na proporção da quota hereditária se a designação for a dos herdeiros legais.
4. Para obter o pagamento das quantias indemnizáveis, o Tomador do Seguro ou os beneficiários deverão facilitar à MAPFRE ASISTENCIA os seguintes documentos:
a) Certidão de Nascimento e Certidão de Óbito do Segurado;
b) Os que certifiquem a identidade jurídica dos beneficiários. No caso destes serem os herdeiros legais, será necessário o auto da habilitação de herdeiros emitido pelo Juiz competente;
c) Se a designação dos beneficiários se realizar por meio de testamento, necessitará a MAPFRE ASISTENCIA do Registo Notarial do Acto de Última Vontade;
d) Comprovativo do pagamento do Imposto de Selo sobre Transmissões Gratuitas ou da sua isenção emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
ARTIGO 15º
COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE
1. Considera-se invalidez permanente a situação física irreversível, provocada por acidente e constatada por um médico no decurso de 1 ano (365 dias) a contar da data do acidente, determinante da inaptidão do Segurado para exercer qualquer actividade profissional ou extra profissional. A invalidez permanente será total se corresponder a uma desvalorização de 100%, de acordo com a Tabela de Desvalorização por Invalidez Permanente, ou parcial, se corresponder a uma desvalorização inferior a 100%.
2. O valor das indemnizações, para este efeito, calcular-se-á mediante a aplicação do capital garantido pelas Condições Particulares e/ou Especiais da Apólice nas percentagens de indemnização previstas na tabela abaixo.
Tabela de Desvalorização por Invalidez Permanente
Invalidez Total % Desvalorização
- Perda total dos dois olhos ou da visão dos dois olhos 100%
- Perda completa do uso dos 2 membros inferiores ou superiores 100%
- Perda completa das duas mãos ou dos dois pés 100%
- Perda completa de um braço e uma perna ou de uma mão e uma perna 100%
- Perda completa de um braço e um pé ou de uma mão e um pé 100%
- Hemiplegia, paraplegia ou tetraplegia 100%
- Alienação mental incurável e total como resultado directo de acidente 100%
Invalidez Permanente Parcial – Cabeça % Desvalorização
- Perda completa de um olho ou redução a metade da visão biocular 25%
- Surdez total 60%
- Surdez completa de um ouvido 15%
- Síndroma pós-comocional de traumatismos cranianos, sem sinal objectivo 5%
- Epilepsia generalizada pós-traumática, uma ou duas crises convulsivas
por mês, com tratamento 50%
- Anosmia absoluta 4%
- Fractura dos ossos próprios do nariz ou do septo nasal com mal-estar
respiratório 3%
- Estenose nasal total, unilateral 4%
- Fractura não consolidada do maxilar inferior 20%
- Perda total ou quase total dos dentes com possibilidade de prótese 10%
- Perda total ou quase total dos dentes sem possibilidade de prótese 35%
- Ablação completa do maxilar inferior 70%
- Perda de substância do crânio interessando as 2 tábuas e com diâmetro máximo
Superior a 4 centímetros 35%
Superior a 2 e igual ou inferior a 4 centímetros 25%
De 2 centímetros 15%
Invalidez Permanente Parcial – Membros Superiores e Espáduas % Desvalorização
Dir. Esq.
- Fractura da clavícula com sequela nítida 5% 3%
- Rigidez do ombro, pouco acentuada 5% 3%
- Rigidez do ombro, projecção para a frente e abdução não atingindo 90º 5% 3%
- Perda completa do movimento do ombro 30% 25%
- Amputação pelo terço superior ou perda completa do uso do braço 70% 55%
- Perda completa do uso da mão 60% 50%
- Fractura não consolidada de um braço 40% 30%
- Pseudoartrose dos dois ossos do antebraço 25% 20%
- Perda completa do uso do movimento do cotovelo 20% 15%
- Amputação do polegar perdendo o metacarpo 25% 20%
- Amputação do polegar conservando o metacarpo 20% 15%
- Amputação do indicador 15% 10%
- Amputação do médio 8% 6%
- Amputação do anelar 8% 6%
- Amputação do mínimo 8% 6%
- Perda completa dos movimentos do punho 12% 9%
- Pseudoartrose de um só osso do antebraço 10% 8%
- Fractura do 1º metacarpo com sequelas que determinem incapacidade
funcional 4% 3%
- Fractura do 5º metacarpo com sequelas que determinem incapacidade
funcional 2% 1%
Invalidez Permanente Parcial – Membros Inferiores % Desvalorização
- Desarticulação de um membro inferior pela articulação coxo-femural
ou perda completa do uso de um membro inferior 60%
- Amputação da coxa pelo terço médio 50%
- Perda completa do uso de uma perna abaixo da articulação do joelho 40%
- Perda completa do pé 40%
- Fractura não consolidada da coxa 45%
- Amputação parcial do pé, compreendendo todos os dedos e uma parte do pé 25%
- Perda completa do movimento da anca 35%
- Perda completa do movimento do joelho 25%
- Anquilose completa do tornozelo em posição favorável 12%
- Sequelas moderadas de fractura transversal da rótula 10%
- Encurtamento de um membro inferior em 5 centímetros ou mais 20%
- Encurtamento de um membro inferior de 3 e 5 centímetros 15%
- Encurtamento de um membro inferior de 2 e 3 centímetros 10%
- Amputação do dedo grande do pé com o seu metatarso 10%
- Perda completa de qualquer dedo do pé, com exclusão do dedo grande 3%
Invalidez Permanente Parcial – Raquis – Tórax % Desvalorização
- Fractura da coluna vertebral cervical sem lesão medular 10%
- Fractura da coluna vertebral, dorsal ou lombar: compressão com rigidez
raquidiana nítida, sem sinais neurológicos 10%
- Cervicalgias com rigidez raquidiana nítida 5%
- Lombalgias com rigidez raquidiana nítida 5%
- Paraplegia fruste, marcha possível, espasmodicidade dominando a paralisia 20%
- Algias radiculares com irradiação (forma ligeira) 2%
- Fractura isolada do externo com sequelas pouco importantes 3%
- Fractura uni-costal com sequelas pouco importantes 1%
- Fracturas múltiplas de costelas com sequelas importantes 8%
- Resíduos de um derrame traumático com sinais radiológicos 5%
Invalidez Permanente Parcial – Abdómen % Desvalorização
- Ablação do baço, com sequelas hematológicas, sem manifestações clínicas 10%
- Nefrectomia 20%
- Cicatriz abdominal de intervenção cirúrgica com eventração de 10 cm não operável 15%
3. Na aplicação da tabela anterior ter-se-ão em conta as seguintes disposições:
a) As percentagens de indemnização correspondentes aos membros superiores devem ser reduzidas em 15% quando não se trate do lado dominante (lesões no membro esquerdo num destro e vice-versa), salvo no caso de amputação de uma mão associada à de um pé.
b) As indemnizações serão calculadas independentemente da idade ou profissão do Segurado, bem como de qualquer outro factor alheio à tabela.
c) Quando existirem vários tipos de invalidez derivados de um mesmo acidente, o cálculo da indemnização será feito através da acumulação das percentagens correspondentes até ao limite de 100%, ou seja, o limite de capital contratado para esta cobertura.
d) A perda funcional absoluta e permanente de um órgão ou membro será considerada como perda total do mesmo.
e) A soma das percentagens de indemnização por vários tipos de invalidez parcial num mesmo membro ou órgão não poderá ser superior à percentagem estabelecida para a sua perda total.
f) Os tipos de invalidez não especificados de modo expresso na tabela serão indemnizados por analogia com outros casos que figurem na mesma.
g) As limitações e as perdas anatómicas de carácter parcial serão indemnizadas na proporção da perda ou impotência funcional absoluta do membro ou órgão afectado.
h) Se um membro ou órgão afectado apresentava, com anterioridade, amputações ou limitações funcionais, a percentagem da indemnização aplicada será a diferença entre a invalidez preexistente e a que resulte depois do acidente.
4. O grau de invalidez, para efeitos de indemnização definitiva, será estabelecido pela MAPFRE ASISTENCIA quando o estado físico do Segurado seja reconhecido medicamente como definitivo e este apresente o correspondente certificado médico de incapacidade.
Se decorridos 12 meses desde a data do acidente não puder realizar-se o respectivo reconhecimento, o Segurado poderá solicitar à MAPFRE ASISTENCIA um novo prazo de mais 12 Meses, decorrido o qual, o Segurador terá de reconhecer a invalidez com base na estimativa do estado de saúde definitivo do Segurado.
5. No caso de o Segurado não aceitar a proposta da MAPFRE ASISTENCIA, efectuada conforme o certificado médico de incapacidade e com base na tabela de desvalorização inclusa na Apólice, aplicar-se-ão as seguintes regras:
a) Cada parte designará um perito médico, devendo a aceitação dos mesmos por ambas as partes ser reduzida a escrito. Se uma das partes não designar um perito médico, fica obrigada a fazê-lo no prazo máximo de 8 dias após a data em que a designação seja requerida pela parte que designou o seu perito médico. Se, findo este prazo, continuar a verificar-se a falta de designação do perito médico, entender-se-á que a parte faltosa aceita o parecer emitido pelo perito da outra parte, ficando vinculada ao mesmo.
b) Se os peritos chegarem a um acordo, deverão efectuar uma acta conjunta na qual constem as causas do sinistro, o grau de invalidez, as restantes circunstâncias que tenham tido influência na determinação do grau de invalidez, bem como a sua proposta de percentagem de indemnização correspondente.
c) Quando não houver acordo entre os peritos médicos, ambas as partes designarão, em conformidade, um terceiro perito. Caso as partes não cheguem a acordo quanto à designação do terceiro perito, a mesma será efectuada pelo Juiz do Tribunal de Primeira Instância da Comarca da residência do Segurado.
d) Caso o parecer dos peritos médicos venha a ser impugnado, a MAPFRE ASISTENCIA deverá pagar o valor mínimo apurado, segundo as circunstâncias que são do seu conhecimento.
e) No caso de aceitação do parecer dos peritos médicos pelo Segurado, a MAPFRE ASISTENCIA pagará, no prazo de 5 dias a contar da aceitação, o valor da indemnização indicado pelos peritos.
f) Cada uma das partes custeará os honorários do perito médico por si designado. Os honorários do terceiro perito e as restantes despesas resultantes da respectiva avaliação pericial serão custeados em igual percentagem por ambas as partes, salvo se uma delas tiver motivado a avaliação por terceiro perito devido a ter mantido uma valorização do dano manifestamente desproporcionada, caso em que será a única responsável pelos referidos custos.
D) COBERTURAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL
Em caso de ocorrência de algum factor que afecte o Segurado e se encontre abrangido pela cobertura constante desta alínea, é obrigatório o contacto prévio com a MAPFRE ASISTENCIA.
ARTIGO 16º
EXCLUSÕES GERAIS DAS COBERTURAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL
Não se garantirão, ao abrigo desta Apólice, as consequências originadas ou produzidas pelos seguintes acontecimentos:
a) Danos que tenham a sua origem em infracções ou incumprimento voluntário de normas de Direito que regulem as actividades do objecto do seguro.
b) Danos em bens ou animais que se encontrem em poder do Segurado ou de pessoa que por este deva responder, para seu uso próprio ou que lhe hajam sido confiados, alugados ou arrendados para que se sirva deles, os transporte, os trabalhe ou os manipule.
c) Danos causados pela contaminação do solo, das águas ou da atmosfera, a menos que a sua causa seja acidental, súbita e imprevisível pelo Segurado.
d) Danos produzidos por riscos que devam ser objecto de cobertura através de seguro obrigatório.
e) Danos derivados do uso e circulação de veículos a motor e de outros elementos rebocados ou incorporados nos mesmos.
f) Obrigações contratuais do Segurado.
g) Danos produzidos em navios, aviões, em qualquer outro objecto destinado à navegação marítima ou aérea ou produzidos pelos mesmos.
h) Danos produzidos pelo transporte, armazenamento e manipulação de substâncias e gases corrosivos, tóxicos, inflamáveis ou explosivos.
i) Pagamento de multas e coimas, bem como as consequências da falta do respectivo pagamento, a constituição e prestação de fianças e cauções em qualquer tipo de procedimento.
j) Responsabilidade derivada de acidentes de trabalho do pessoal ao serviço do Segurado.
k) Danos ocasionados por produtos que ocorram após a respectiva entrega;
l) Danos ocasionados por trabalhos que hajam sido efectuados ou por serviços que hajam sido prestados e que ocorram após terminada a sua prestação;
m) Danos causados a bens móveis ou imóveis que, para seu usufruto, manipulação, transformação, reparação, custódia, depósito ou transporte, hajam sido confiados, cedidos ou arrendados ao Segurado, ou que se encontrem na sua posse ou âmbito de controlo.
n) Perdas económicas que não sejam consequência de um dano material coberto pela Apólice, assim como as perdas económicas que sejam consequência de um dano corporal ou material não coberto pela Apólice.
o) Danos ocasionados pela prática de desportos manifestamente perigosos como sejam o alpinismo, actividades subaquáticas, tiro e similares.
p) A presente cobertura não produz quaisquer efeitos se não for efectuado o contacto prévio com a MAPFRE ASISTENCIA em conformidade com o disposto sob Alínea "D) Coberturas de Responsabilidade Civil" supra.
ARTIGO 17º
COBERTURA DE RESPONSABILIDADE CIVIL
1. A MAPFRE ASISTENCIA garante ao Segurado, mediante a contratação de um seguro que abranja esta cobertura e o pagamento por este do sobre prémio correspondente, o pagamento das indemnizações pelas quais o Segurado venha a ser civilmente responsável por danos corporais e/ou materiais, bem como por prejuízos causados involuntariamente a terceiros e produzidos durante a vigência do contrato de seguro, de acordo com as definições, termos e condições consignados na Apólice e por eventos derivados dos riscos especificados na mesma.
2. Com o limite máximo de indemnização indicado nas Condições Particulares e/ou Especiais da Apólice e sempre que o objecto da reclamação esteja incluído nas coberturas da mesma, ficam também garantidas (incluindo os casos de reclamações infundadas):
a) A constituição de fianças judiciais exigidas num processo civil ao Segurado em consequência de uma reclamação abrangida por esta Apólice.
b) As custas judiciais, as quais serão pagas na proporção existente entre a indemnização que a MAPFRE ASISTENCIA tenha que satisfazer de acordo com o previsto na Apólice e o valor total da responsabilidade do Segurado no sinistro.
c) As disposições citadas nas alíneas anteriores serão aplicáveis, salvo prévio acordo expresso, aos casos de processos criminais que sejam instaurados contra o Segurado ou os seus empregados no exercício das suas actividades profissionais e desde que decorrentes desse exercício, com o acordo prévio do defendido.
d) Salvo acordo expresso em contrário, em todos os casos que encontrem cobertura nas alíneas anteriores, a MAPFRE ASISTENCIA assumirá a direcção jurídica do processo e serão por sua conta os custos de defesa que se ocasionem. Ao Segurado caberá prestar toda a colaboração que se entenda necessária.
3. Se vier a ser proferida sentença condenatória no processo judicial instaurado contra o Segurado ou contra os seus empregados nos termos da alínea c) do número anterior, competirá à MAPFRE ASISTENCIA, caso a decisão admita recurso, a análise da conveniência e a respectiva decisão de recorrer ou não para tribunal de instância superior.
4. Quando a MAPFRE ASISTENCIA considerar que o recurso não apresenta suficientes probabilidades de sucesso, comunicá-lo-á ao interessado, dispondo este de liberdade para interpor o referido recurso a expensas suas. Se vier a ganhar o recurso, a MAPFRE ASISTENCIA reembolsá-lo-á do montante das despesas com o mesmo legitimamente efectuadas e comprovadas, no prazo de dois meses a contar da data em que for comunicada à MAPFRE ASISTENCIA a decisão judicial e que a esta sejam entregues os respectivos comprovativos das despesas legitimamente efectuadas, desde que a decisão judicial não seja objecto de interposição de recurso pela parte contrária.
5. Sempre que existir algum conflito de interesses entre o Segurado e a MAPFRE ASISTENCIA, motivado por esta ter de defender interesses contrários aos da defesa do Segurado, o Segurador deverá comunicar prontamente tal facto ao Segurado e abster-se imediatamente de praticar quaisquer outros actos ou diligências, sem prejuízo de realizar as diligências que, pelo seu carácter de urgência, sejam necessárias para a defesa deste.
6. Verificando-se a situação prevista no número anterior, a MAPFRE ASISTENCIA será responsável pelo pagamento dos gastos de defesa do Segurado até ao limite máximo consignado nas Condições Particulares e/ou Especiais da Apólice.
7. Quando num processo judicial abrangido pelas coberturas da presente Apólice seja alcançado um acordo amigável na parte civil do processo, a defesa na parte criminal caberá à MAPFRE ASISTENCIA e serão por sua conta os custos de defesa que se ocasionem, até ao limite máximo consignado nas Condições Particulares e/ou Especiais da Apólice, desde que obtenha o acordo prévio do defendido.
8. Estão expressamente excluídas da cobertura da presente Apólice todas as despesas judicias e extrajudiciais, de qualquer natureza, que de alguma forma se relacionem com o facto de o Segurado ter sido detido por suspeita de ter cometido um ilícito criminal, independentemente de vir ou não a ser constituído arguido, bem como todas as despesas judicias e extrajudiciais, de qualquer natureza, que de alguma forma se relacionem com a defesa do Segurado que venha a ser constituído arguido, salvo no caso previsto na alínea c) do n.º 2 do presente artigo.
9. Em todos os casos está expressamente excluída da presente cobertura toda e qualquer indemnização do Segurado por danos morais que eventualmente alegue ter sofrido.
10. A presente cobertura não produz quaisquer efeitos se não for efectuado o contacto prévio com a MAPFRE ASISTENCIA em conformidade com o disposto sob Alínea "D) Coberturas de Responsabilidade Civil" supra.
ARTIGO 18º
COBERTURA DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL PARA PROFESSORES E MONITORES
1. Mediante a contratação de um seguro que abranja esta cobertura e o pagamento do sobre prémio correspondente, podem ficar garantidas pela presente cobertura as pessoas designadas como professores ou monitores nas Condições Especiais ou em oportuna comunicação do Tomador do Seguro.
2. Em conformidade com o exposto no artigo anterior, ficam cobertos os danos sofridos pelos alunos ou os por estes involuntariamente causados a terceiras pessoas, quando se encontrem sob custódia ou tutela do Segurado, tanto no recinto escolar como por ocasião da realização de excursões, visitas de estudo culturais, recreativas e actividades similares, desde que os referidos danos tenham a sua causa na acção ou omissão culposa ou negligente do Segurado.
3. Para efeitos desta cobertura, serão aplicáveis todas as disposições do artigo anterior destas Condições Gerais, com as necessárias adaptações.
ARTIGO 19º
EXCLUSÕES ESPECÍFICAS DA COBERTURA DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL PARA PROFESSORES E MONITORES
Não serão objecto desta cobertura os seguintes danos:
a) Os causados aos alunos entre si, bem como os causados às instalações onde o Segurado desenvolve a sua actividade profissional e, ainda, os bens propriedade do Segurado ou de outros professores e monitores.
b) Os que possam sofrer quaisquer tipos de artigos ou objectos propriedade dos alunos, nomeadamente roupa, calçado, óculos, objectos de estudo e similares, incluindo a sua perda ou extravio.
c) Os produzidos por causa imputável à Direcção do centro docente em que o Segurado se encontre a prestar serviço, os causados pelas instalações (edifícios, mobiliário, aparelhos desportivos e similares) e os causados pelo serviço de produtos alimentares que se encontrem em condições inadequadas para consumo.
d) Em todos os casos em que o Segurado exerça funções de Direcção em simultâneo com funções de professor ou monitor, a cobertura terá validade apenas para estas últimas.
ARTIGO 20º
LIMITES DE INDEMNIZAÇÃO E PRAZOS DE REGULARIZAÇÃO
1. O valor indicado nas Condições Particulares e/ou Especiais como capital representa o limite económico máximo a indemnizar pela MAPFRE ASISTENCIA em cada sinistro para o conjunto das indemnizações por danos corporais ou materiais e por eventuais prejuízos, independentemente do número de coberturas afectadas.
2. Ao abrigo desta cobertura e sempre de acordo com os limites e condições da Apólice, a MAPFRE ASISTENCIA obriga-se ao pagamento das indemnizações no prazo de 5 dias a contar da data da formalização do acordo no caso de transacção extrajudicial ou, no caso de reclamação judicial, a contar da data do requerimento de execução da sentença.
3. No caso de a MAPFRE ASISTENCIA não realizar a reparação do dano ou não pagar as indemnizações devidas no prazo mencionado, por causa injustificada, os montantes a indemnizar sofrerão um acréscimo de 20% ao ano.
ARTIGO 21º
SIMULTANEIDADE DA ACÇÃO
No caso de simultaneidade de interposição de acção por parte da MAPFRE ASISTENCIA e do Segurado, os montantes que vierem a ser recebidos serão repartidos por ambos na exacta proporção do seu interesse.
CAPÍTULO III
DECLARAÇÃO DO RISCO, INICIAL E SUPERVENIENTE
ARTIGO 22º
DEVER DE DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO
1. O Tomador do Seguro e o Segurado estão obrigados, antes da celebração do contrato bem como durante a sua execução, a declararem com exactidão todas as circunstâncias que conheçam e que razoavelmente devam ter por significativas para a apreciação do risco pelo Segurador.
2. O disposto no número anterior é igualmente aplicável a circunstâncias cuja menção não seja solicitada em questionário eventualmente fornecido pelo Segurador para o efeito.
3. Quando o Segurador tenha aceitado o contrato, salvo havendo dolo do Tomador do Seguro ou do Segurado com o propósito de obter uma vantagem, não pode prevalecer-se:
a) Da omissão de resposta a pergunta do questionário.
b) De resposta imprecisa a questão formulada em termos demasiado genéricos.
c) De incoerência ou contradição evidente nas respostas ao questionário.
d) De facto que o seu representante, aquando da celebração do contrato, saiba ser inexacto ou, tendo sido omitido, conheça.
e) De circunstâncias suas conhecidas, em especial quando são públicas e notórias.
4. O Segurador, antes da celebração do contrato, deve esclarecer o potencial Tomador do Seguro e Segurado acerca do dever referido no n.º 1, bem como do regime do seu incumprimento, sob pena de incorrer em responsabilidade civil, nos termos gerais.
5. O Segurador reserva-se o direito de realizar uma inspecção prévia aos bens cobertos pela presente Apólice antes de aceitar a cobertura do risco. Porém, não fica obrigado a fazê-lo, tendo em consideração a responsabilidade pré-contratual (culpa in contrahendo) e o princípio da boa fé.
ARTIGO 23º
INCUMPRIMENTO DOLOSO DO DEVER DE DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO
1. Em caso de incumprimento doloso do dever de declaração inicial do risco, o contrato é anulável mediante declaração enviada pelo Segurador ao Tomador do Seguro.
2. Não tendo ocorrido sinistro, a declaração referida no número anterior deve ser enviada no prazo de 3 (três) meses a contar do conhecimento daquele incumprimento.
3. O Segurador não está obrigado a cobrir o sinistro que ocorra antes de ter tido conhecimento do incumprimento doloso referido no n.º 1 ou no decurso do prazo previsto no número anterior, seguindo-se o regime geral da anulabilidade.
4. O Segurador tem direito ao prémio devido até ao final do prazo referido no n.º 2, salvo se tiver concorrido dolo ou negligência grosseira, seus ou do seu representante.
5. Em caso de dolo ou de negligência grosseira do Tomador do Seguro ou do Segurado com o propósito de obter uma vantagem, o prémio é devido até ao termo do contrato.
ARTIGO 24º
INCUMPRIMENTO NEGLIGENTE DO DEVER DE DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO
1. Em caso de incumprimento negligente do dever de declaração inicial do risco, pode o Segurador, mediante declaração a enviar ao Tomador do Seguro no prazo de 3 (três) meses a contar do seu conhecimento:
a) Propor uma alteração ao contrato, fixando um prazo, não inferior a 14 (catorze) dias, para o envio da aceitação ou, caso a admita, da contra-proposta; ou
b) Fazer cessar o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos para a cobertura de riscos relacionados com o facto omitido ou declarado inexactamente.
2. O contrato cessa os seus efeitos 30 (trinta) dias após o envio da declaração de cessação ou 20 (vinte) dias após a recepção pelo Tomador do Seguro da proposta de alteração, caso este nada responda ou a rejeite.
3. No caso referido no número anterior o prémio é devolvido pro rata temporis (proporcionalmente ao período de tempo não decorrido até ao vencimento) atendendo à cobertura havida.
4. Se antes da cessação ou da alteração do contrato ocorrer um sinistro cuja verificação ou consequências tenham sido influenciadas por facto relativamente ao qual tenha havido omissões ou inexactidões negligentes:
a) O Segurador cobre o sinistro na proporção entre o prémio pago e o prémio que seria devido caso, aquando da celebração do contrato, tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexactamente; ou
b) O Segurador não cobre o sinistro e fica apenas vinculado à devolução do prémio nos termos definidos no número anterior se demonstrar que, em caso algum, teria celebrado o contrato se tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexactamente.
ARTIGO 25º
AGRAVAMENTO DO RISCO
1. O Tomador do Seguro e o Segurado têm o dever de, durante a execução do contrato, e no prazo de 14 (catorze) dias a contar do conhecimento do facto, comunicar ao Segurador todas as circunstâncias que agravem o risco, desde que estas, caso fossem conhecidas pelo Segurador aquando da celebração do contrato, tivessem podido influir na decisão de contratar ou nas condições do contrato.
2. No prazo de 30 (trinta) dias a contar do momento em que tenha conhecimento do agravamento do risco, o Segurador pode:
a) Apresentar ao Tomador do Seguro proposta de modificação do contrato, que este deve aceitar ou recusar em igual prazo, findo o qual se entende aprovada a modificação proposta; ou
b) Resolver o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco.
3. A declaração de resolução do contrato produz os seus efeitos no 3.º (terceiro) dia útil posterior à data do registo.
4. No caso referido no número anterior o prémio é devolvido pro rata temporis (proporcionalmente ao período de tempo não decorrido até ao vencimento) atendendo à cobertura havida.
ARTIGO 26º
SINISTRO E AGRAVAMENTO DO RISCO
1. Se antes da cessação ou da alteração do contrato nos termos previstos no artigo anterior ocorrer um sinistro cuja verificação ou consequência tenha sido influenciada pelo agravamento do risco, o Segurador:
a) Cobre o risco, efectuando a prestação convencionada, se o agravamento tiver sido correcta e tempestivamente comunicado antes da ocorrência do sinistro ou antes de decorrido o prazo previsto no n.º 1 do artigo anterior;
b) Cobre parcialmente o risco, reduzindo-se a sua prestação na proporção entre o prémio efectivamente cobrado e aquele que seria devido em função das reais circunstâncias do risco, se o agravamento não tiver sido correcta e tempestivamente comunicado antes do sinistro; ou
c) Pode recusar a cobertura em caso de comportamento doloso do Tomador do Seguro ou do Segurado com o propósito de obter uma vantagem, mantendo direito aos prémios vencidos.
2. Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior, sendo o agravamento do risco resultante de facto imputável ao Tomador do Seguro ou ao Segurado, o Segurador não está obrigado ao pagamento da prestação se demonstrar que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco.
CAPÍTULO IV
MONTANTE DOS PRÉMIOS, PAGAMENTO DOS MESMOS E O EFEITO DO SEU NÃO PAGAMENTO
ARTIGO 27º
FORMA DE CÁLCULO DO PRÉMIO DE SEGURO
1. O prémio do seguro será o que resultar da aplicação das tarifas que estejam estabelecidas em cada momento pelo Segurador, fundadas em critérios técnicos actuariais e baseados em princípios de equidade e de suficiência para o cumprimento das obrigações derivadas dos contratos e constituição das provisões técnicas adequadas.
2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o valor do prémio é acrescido dos encargos fiscais e parafiscais, tais como selos, do custo da Apólice e de Actas Adicionais.
ARTIGO 28º
PAGAMENTO DOS PRÉMIOS
1. O Segurador encontra-se obrigado a avisar o Tomador do Seguro, por escrito, sobre a data de pagamento do prémio, o valor a pagar, a forma e o local de pagamento, bem como sobre as consequências da falta de pagamento.
2. O prémio inicial, ou a primeira fracção deste, é devido nos primeiros 30 (trinta) dias contados após a data de emissão do aviso de pagamento do prémio.
3. As fracções seguintes do prémio, o prémio de anuidades subsequentes e as sucessivas fracções deste são devidos nas datas dos respectivos vencimentos.
4. O prémio de seguro só pode ser pago em numerário, por cheque bancário, transferência bancária, multibanco ou débito directo. O pagamento do prémio por cheque fica subordinado à condição da sua boa cobrança e, verificada esta, considera-se feito na data da recepção daquele. O pagamento por débito directo fica subordinado à condição da não anulação posterior do débito por retractação do autor do pagamento no quadro de legislação especial que a permita.
5. A dívida do prémio pode ainda ser extinta por compensação com crédito reconhecido, exigível e líquido até ao montante a compensar, mediante declaração de uma das partes à outra, desde que se verifiquem os demais requisitos da compensação.
6. O pagamento do prémio ou de fracções deste é da exclusiva responsabilidade do Tomador do Seguro.
7. A falta de pagamento do prémio inicial, ou da primeira fracção deste, na data do vencimento, determina a resolução automática do contrato a partir da data da sua celebração.
8. No caso de renovação do contrato, o Segurador fica obrigado a, até 30 (trinta) dias antes da data em que o prémio, bem como as fracções subsequentes, sejam devidos, avisar por escrito o Tomador do Seguro sobre o montante a pagar, a data de pagamento, a forma e o lugar de pagamento, bem como sobre as consequências da falta de pagamento.
9. A falta de pagamento do prémio de anuidades seguintes, ou da primeira fracção do prémio das anuidades seguintes, determina a resolução automática do contrato na data do respectivo vencimento.
10. A cessação do contrato por efeito de não pagamento do prémio, de uma parte do prémio ou de uma fracção deste não exonera o Tomador do Seguro da obrigação de pagamento do prémio correspondente ao período em que o contrato haja vigorado, acrescido dos juros de mora que sejam devidos.
ARTIGO 29º
ALTERAÇÃO DOS PRÉMIOS
1. Não havendo alterações do risco, qualquer alteração do prémio aplicável ao contrato apenas poderá efectivar-se no vencimento anual seguinte, mediante aviso prévio ao Tomador do Seguro com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
2. O não pagamento, até 30 (trinta) dias após o vencimento, do prémio adicional resultante de uma modificação contratual determina a ineficácia da alteração, subsistindo o contrato com o âmbito e nas condições que vigoravam antes da pretendida modificação, a menos que a subsistência do contrato se revele impossível, caso em que se considera resolvido na data do vencimento do prémio não pago.
CAPÍTULO V
INICIO DE EFEITOS, DURAÇÃO E VICISSITUDES DO CONTRATO
ARTIGO 30º
INÍCIO DA COBERTURA E DE EFEITOS
1. O contrato de seguro em que o Tomador do Seguro seja uma pessoa singular tem-se por concluído nos termos propostos em caso de silêncio do Segurador durante 14 (catorze) dias contados da recepção da proposta do Tomador do Seguro feita em impresso do próprio Segurador, devidamente preenchido, acompanhado dos documentos que o Segurador tenha indicado como necessários e entregue ou recebido no local indicado pelo Segurador ou quando o Segurador haja autorizado a elaboração da proposta feita de outro modo e indicado as informações e os documentos necessários à sua completude e o Tomador do Seguro haja seguido tais instruções.
2. Em caso algum o contrato produzirá efeitos antes da recepção da proposta pelo Segurador.
3. O fixado nos números anteriores é igualmente aplicável ao início de efeitos do contrato, quando distinto do início da cobertura dos riscos.
4. No caso de não conformidade com as normas de subscrição estabelecidas, o Segurador poderá recusar a proposta dentro dos 14 (catorze) dias seguintes à recepção da proposta de seguro.
5. A subscrição do seguro de viagem deve ser realizada antes do início da viagem, não se considerando válida a cobertura nos restantes casos e a data de início e de fim do seguro devem ser coincidentes com as datas de início e fim da viagem.
ARTIGO 31º
DURAÇÃO DO CONTRATO
1. O contrato indica a sua duração, podendo ser por um período certo e determinado ou por um ano prorrogável por novos períodos iguais e sucessivos.
2. Os efeitos do contrato cessam às 24 (vinte e quatro) horas do último dia do seu prazo.
ARTIGO 32º
DENÚNCIA DO CONTRATO
Os contratos de seguro celebrados por período determinado e com prorrogação automática podem ser livremente denunciados por qualquer das partes para obviar à sua prorrogação, mediante declaração escrita enviada ao destinatário com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias relativamente à data da prorrogação do contrato.
ARTIGO 33º
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
1. O contrato de seguro pode ser resolvido por qualquer das partes a todo o tempo, havendo justa causa, mediante correio registado.
2. O Segurador pode resolver o contrato invocando como justa causa a ocorrência de pelo menos 2 (dois) sinistros durante o período de vigência do contrato.
3. O montante do prémio a devolver ao Tomador do Seguro em caso de cessação antecipada do contrato é calculado proporcionalmente ao período de tempo que decorreria até ao seu vencimento, sendo deduzido do prémio o capital de danos materiais consumido em sinistros.
4. Sempre que a resolução do contrato ocorra antes da sua entrada em vigor há lugar ao estorno total do prémio.
5. Quando o prémio for fraccionado e sempre que tenha ocorrido a participação de um sinistro que tenha originado custos para o Segurador, a cessação do contrato de seguro não exonera o Segurado da obrigação de liquidar o prémio em falta.
6. O valor a liquidar pelo Segurado concorre até à diferença entre os custos incorridos pelo Segurador e as fracções do prémio já liquidadas e tem por limite o valor do prémio correspondente ao período total de risco contratado. A responsabilidade pelo pagamento ao Segurador do prémio em falta é exclusiva do Segurado.
7. A resolução do contrato produz os seus efeitos às 24 (vinte e quatro) horas do 3.º (terceiro) dia útil posterior à data do registo previsto no n.º 1.
8. Sempre que o Tomador do Seguro não coincida com o Segurado e este esteja devidamente identificado na Apólice, o Segurador deve avisar o Segurado da resolução do contrato logo que possível, no máximo até 20 (vinte) dias após a não renovação ou a resolução.
ARTIGO 34º
REDUÇÃO DO CONTRATO
1. A redução do contrato deve ser comunicada pelas partes através de qualquer meio do qual fique registo escrito, a qual será eficaz 30 (trinta) dias após o envio da comunicação de redução, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos nºs 3 e 4 do artigo anterior.
2. Ocorrendo uma diminuição inequívoca e duradoura do risco com reflexo nas condições do contrato, o Segurador deve, a partir do momento em que tenha conhecimento das novas circunstâncias, reflecti-la no prémio do seguro.
CAPÍTULO VI
SINISTROS
ARTIGO 35º
OBRIGAÇÕES DO SEGURADO, PRAZO DE REGULARIZAÇÃO E DIREITO DE REGRESSO
1. Sempre que ocorra um sinistro (evento coberto pela presente Apólice) que afecte o Segurado, este está obrigado a contactar a MAPFRE ASISTENCIA previamente à contratação de qualquer serviço, notificando-a do sinistro através do número de telefone com os indicativos + 351 213216890, o qual funciona ininterruptamente 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias do ano.
2. Aquando do contacto telefónico referido no número anterior, o Segurado deve indicar à MAPFRE ASISTENCIA, a partir do local onde se encontre, os seguintes dados:
a) Nome do Segurado sinistrado e localizador de reserva;
b) Número da Apólice contratada;
c) Local e número de telefone onde se encontra; e
d) Descrição do evento ocorrido.
3. A MAPFRE ASISTENCIA está obrigada a satisfazer a indemnização ou a prestar os serviços após a conclusão das averiguações e peritagens necessárias que lhe permitam certificar-se da existência do sinistro e da cobertura do mesmo pela Apólice, devendo estabelecer o valor dos danos que dele resultem e/ou os serviços a prestar.
4. Quando a MAPFRE ASISTENCIA decidir recusar um sinistro com base nas cláusulas da Apólice, deverá comunicar a recusa ao Segurado no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data em que obtiver conhecimento da causa que fundamenta a sua recusa, expressando os motivos da mesma.
5. Se for procedente a rejeição de um sinistro depois de terem sido efectuados pagamentos e/ou prestados serviços em função do mesmo, o Segurador pode exigir ao Segurado que lhe devolva as quantias pagas e/ou o valor dos serviços prestados.
ARTIGO 36º
RECONHECIMENTO DOS MÉDICOS
Os segurados ficam obrigados, salvo justa causa, a submeter-se à avaliação e ao reconhecimento dos médicos designados pela MAPFRE ASISTENCIA, se esta o entender necessário, a fim de complementar as informações fornecidas pelos segurados, devendo deslocarem-se, por conta desta, ao local indicado para que se efectue tal reconhecimento.
ARTIGO 37º
SUB-ROGAÇÃO
1. O Segurador, uma vez efectuadas as prestações, poderá exercer os direitos e acções que, por motivo do sinistro, constituam direitos do Segurado face a pessoas responsáveis pelo mesmo, dentro dos limites legais e contratuais aplicáveis, e sem que tal direito possa ser exercido em prejuízo do Segurado.
2. O Segurado será responsável pelos prejuízos que, com os seus actos ou omissões, cause ao Segurador no seu direito de se subrogar.
3. O Segurador não terá direito à sub-rogação contra nenhuma das pessoas cujos actos e omissões dêem origem à responsabilidade do Segurado, de acordo com a lei, nem contra o autor do sinistro desde que este seja, relativamente ao Segurado, familiar até ao terceiro grau da linha recta ou da
linha colateral, pai adoptante ou filho adoptivo, que coabitem com o Segurado. Esta norma não produzirá efeitos se a responsabilidade provier de dolo ou estiver protegida mediante um contrato de seguro. Neste último caso, a sub-rogação estará limitada, no seu âmbito de exercício, pelos termos do dito contrato.
ARTIGO 38º
PLURALIDADE DE SEGUROS
1. Quando algum dos riscos cobertos por esta Apólice o estiver também por outra ou por outras entidades seguradoras durante idêntico período de tempo, o Tomador do Seguro e/ou o Segurado deverá informar o Segurador dessa circunstância logo que tome conhecimento da sua verificação, bem como aquando da participação de um sinistro.
2. A omissão fraudulenta da informação referida no número anterior exonera o Segurador da respectiva prestação.
3. Salvo convenção em contrário, o sinistro verificado no âmbito dos contratos referidos no n.º 1 é indemnizado por qualquer dos Seguradores, à escolha do Segurado, dentro dos limites da respectiva obrigação.
4. Em nenhum caso poderá o Seguro ser objecto de enriquecimento injusto para o Tomador do Seguro ou para o Segurado.
ARTIGO 39º
EFICÁCIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS
As excepções, nulidades e demais disposições que, de acordo com o presente contrato e/ou com a lei, sejam oponíveis ao Tomador do Seguro e/ou ao Segurado, sê-lo-ão igualmente em relação a terceiros que tenham direito a beneficiar deste contrato.
CAPÍTULO VII
OBRIGAÇÕES E DIREITOS DAS PARTES
ARTIGO 40º
OBRIGAÇÕES DO TOMADOR DO SEGURO E DO SEGURADO
1. Se ocorrer um sinistro, o Tomado do Seguro e o Segurado ficam obrigados a cumprir as seguintes regras e obrigações:
a) Comunicar tal facto, por escrito, ao Segurador, no mais curto prazo possível, nunca superior a 8 (oito) dias a contar do dia da ocorrência ou do dia em que tenha tomado conhecimento da mesma, explicitando as suas circunstâncias, causas eventuais e consequências. O disposto nesta alínea não afasta o determinado nos nºs 1 a 4 do Artigo 35.º supra.
b) Tomar as medidas ao seu alcance no sentido de prevenir ou limitar as consequências do sinistro, as quais incluem, na medida do razoável, seja a não remoção ou alteração, ou o não consentimento na remoção ou alteração, de quaisquer vestígios do sinistro, sem acordo prévio do Segurador, seja a guarda e conservação dos salvados.
c) Facilitar ao Segurador toda a espécie de informações sobre as circunstâncias e consequências do sinistro, para além da informação complementar que o mesmo solicitar.
d) Juntar os comprovativos, recibos, certificados e denúncias que justifiquem a ocorrência de eventos protegidos por esta Apólice.
e) Solicitar pelo telefone a assistência necessária, indicando os seus dados identificativos, o número da Apólice, o lugar onde se encontra e o tipo de serviços de que necessita.
f) Não prejudicar o direito de sub-rogação do Segurador nos direitos do Segurado contra o terceiro responsável pelo sinistro, decorrente da cobertura do sinistro por aquele.
g) Submeter-se ao exame e à peritagem dos médicos que sejam designados pelo Segurador, se este o julgar necessário.
h) Cumprir as prescrições de segurança que sejam impostas por lei, regulamentos legais ou cláusulas deste contrato.
2. O Tomador do Seguro e o Segurado obrigam-se ainda a:
a) Não agravarem voluntariamente as consequências do sinistro e a não dificultarem intencionalmente o salvamento dos bens seguros.
b) Não subtraírem, sonegarem, ocultarem ou alienarem os salvados.
c) Não impedirem, não dificultarem e colaborarem com o Segurador no apuramento da causa do sinistro e na conservação, beneficiação ou venda de salvados.
d) Não exagerarem, usando de má-fé, o montante do dano e não indicarem coisas falsamente atingidas pelo sinistro.
e) Não usarem de fraude, simulação, falsidade ou de quaisquer outros meios dolosos, bem como de documentos falsos, para justificarem a reclamação.
f) Colaborar na correcta gestão do sinistro, comunicando ao Segurador, o mais rapidamente possível, qualquer notificação judicial, extrajudicial ou administrativa que chegue ao seu conhecimento e esteja relacionada com o sinistro.
g) Comunicar ao Segurador a existência de outras Apólices de Seguro contratadas com outros Seguradores e que possam proteger o sinistro.
3. O incumprimento do previsto nas alíneas a) a c) do n.º 1 determina, salvo o previsto no número seguinte:
a) A redução da prestação do Segurador atendendo ao dano que o incumprimento lhe cause; ou
b) A perda da cobertura se a falta de cumprimento ou o incumprimento incorrecto dos deveres ali enunciados for doloso e determinar dano significativo para o Segurador.
4. O disposto no número anterior não é aplicável quando o Segurador tiver conhecimento do sinistro por outro meio durante o prazo previsto na alínea a) do n.º 1 ou quando o obrigado à comunicação prove que não poderia razoavelmente ter procedido à comunicação devida em momento anterior àquele em que o fez.
5. O incumprimento do previsto na alínea e) do n.º 1 determina a perda do direito à prestação, salvo em caso de força maior.
6. O incumprimento do previsto nas demais alíneas do n.º 1 e nas alíneas do n.º 2 determina a responsabilidade por perdas e danos do incumpridor.
ARTIGO 41º
OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO PELO SEGURADOR DAS DESPESAS HAVIDAS COM O AFASTAMENTO E MITIGAÇÃO DO SINISTRO
1. O Segurador paga ao Tomador do Seguro e/ou ao Segurado as despesas efectuadas em cumprimento do dever de prevenir ou limitar as consequências do sinistro, desde que razoáveis e proporcionadas, ainda que os meios empregados se revelem ineficazes.
2. As despesas indicadas no número anterior devem ser pagas pelo Segurador antecipadamente à data da regularização do sinistro, quando o Tomador do Seguro ou o Segurado exijam o reembolso, as circunstâncias o não impeçam e o sinistro esteja coberto pelo seguro.
3. O valor devido pelo Segurador nos termos do n.º 1 é deduzido ao montante do capital seguro disponível, salvo se corresponder a despesas efectuadas em cumprimento de determinações concretas do Segurador ou a sua cobertura autónoma resultar do contrato.
4. No caso de contrato de seguro por valor inferior ao do interesse seguro ao tempo do sinistro, o pagamento a efectuar pelo Segurador nos termos do n.º 1 reduz-se na proporção do interesse coberto e dos interesses em risco, excepto se as despesas a pagar decorrerem do cumprimento de determinações concretas do Segurador ou a sua cobertura autónoma resultar do contrato.
ARTIGO 42º
OBRIGAÇÕES DO SEGURADOR
1. O Segurador deve proceder às averiguações e peritagens (que podem compreender a realização de exames médicos) necessárias ao reconhecimento da ocorrência do sinistro, das respectivas causas, circunstâncias e consequências, devendo ainda a avaliação dos danos (a quantificação das consequências do sinistro) ser efectuada pelo Segurador com a adequada prontidão e diligência, sob pena de responder por perdas e danos.
2. O Segurador deve pagar a indemnização ou autorizar a reparação logo que estejam concluídas as averiguações e peritagens necessárias ao reconhecimento do sinistro, à verificação da respectiva cobertura pela presente Apólice e à fixação do montante dos danos, sem prejuízo de pagamentos por conta sempre que se reconheça que devem ter lugar.
3. Decorridos 30 (trinta) dias sobre o apuramento dos factos nos termos previstos nos números anteriores sem que haja sido paga a indemnização ou autorizada a reparação, por causa não justificada ou que seja imputável ao Segurador, são devidos juros à taxa legal em vigor sobre, respectivamente, o montante daquela ou o preço médio a valores de mercado da reparação.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES DIVERSAS
ARTIGO 43º
INTERVENÇÃO DE MEDIADOR DE SEGUROS
1. Nenhum Mediador de Seguros se presume autorizado a, em nome do Segurador, celebrar ou extinguir contratos de seguro, contrair ou alterar as obrigações deles emergentes ou validar declarações adicionais, salvo o disposto nos números seguintes.
2. Pode celebrar contratos de seguro, contrair ou alterar as obrigações deles emergentes ou validar declarações adicionais, em nome do Segurador, o Mediador de Seguros ao qual o Segurador tenha conferido, por escrito, os necessários poderes.
3. Não obstante a carência de poderes específicos para o efeito por parte do Mediador de Seguros, o seguro considera-se eficaz quando existam razões ponderosas, objectivamente apreciadas, tendo em conta as circunstâncias do caso, que justifiquem a confiança do Tomador do Seguro de boa fé na legitimidade do Mediador, desde que o Segurador tenha igualmente contribuído para fundar a confiança do Tomador do Seguro.
ARTIGO 44º
COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES ENTRE AS PARTES
1. As comunicações ou notificações do Tomador do Seguro ou do Segurado previstas nesta Apólice consideram-se válidas e eficazes caso sejam efectuadas para o domicílio do Segurador.
2. As comunicações previstas no presente contrato devem revestir forma escrita ou ser prestadas por outro meio de que fique registo duradouro.
3. O Segurador só está obrigado a enviar as comunicações previstas na presente Apólice se o destinatário das mesmas estiver devidamente identificado no contrato, considerando-se validamente efectuadas se remetidas para o respectivo endereço nele constante.
ARTIGO 45º
LEI APLICÁVEL, FORO, ARBITRAGEM E RECLAMAÇÕES
1. O presente contrato será regulado, interpretado e executado em conformidade com a legislação portuguesa.
2. Para a resolução de todo e qualquer litígio emergente do presente contrato que as partes não logrem resolver amigavelmente, é competente o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
3. Está excluído o recurso à arbitragem para dirimir eventuais litígios emergentes do presente contrato, salvo quando o Segurador tenha aderido genericamente a entidade arbitral ou adira à convenção de arbitragem.
4. Podem ser apresentadas reclamações no âmbito do presente contrato aos serviços do Segurador (reclamacoespt@mapfre.com), à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (www.asf.com.pt) e ao Serviço de Provedoria do Cliente de Seguros (www.cimpas.pt).
ARTIGO 46º
PROTECÇÃO DE DADOS DE CARÁCTER PESSOAL
1. O Segurador procederá ao tratamento dos dados do Tomador do Seguro e do Segurado de acordo com a legislação vigente. Dado o tipo de seguro, Tomador e Segurado autorizam o Segurador a proceder ao tratamento automatizado dos seus dados pessoais que sejam necessários para a correcta execução do contrato de seguro, nomeadamente para possibilitar ao Segurador a prestação das garantias que constituem o objecto do contrato, para a realização de estudos estatísticos e de sinistralidade, análise para a prevenção de fraude, análise para a prevenção da morosidade e/ou estudos estatísticos do Sistema MAPFRE.
2. O Tomador do Seguro garante ao Segurador que tem autorização do Segurado para ceder os respectivos dados ao Segurador de modo a que este deles possa dispor para a boa execução do contrato.
3. O Segurador não pode transmitir ou ceder os dados pessoais do Tomador do Seguro ou do Segurado, salvo o disposto nos números 4 e 6 seguintes.
4. Em virtude das garantias contratadas, o Tomador do Seguro e o Segurado prestam o seu consentimento para que o Segurador ceda os seus dados a outras empresas do grupo ou a terceiros prestadores do seu serviço com os quais tenha acordos de colaboração para a melhor prestação das garantias contratadas, quer sejam portuguesas ou de países terceiros, respeitando, em todo o caso, a legislação portuguesa aplicável à protecção de dados de carácter pessoal, designadamente a Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.
5. O Tomador do Seguro deverá sempre recolher previamente junto dos segurados as autorizações necessárias em matéria de protecção de dados de carácter pessoal para que possa cedê-los posteriormente ao Segurador com o objectivo de serem tratados de modo a permitir ao Segurador cumprir com os preceitos das Condições Gerais da Apólice.
6. As informações prestadas e os dados fornecidos para efeitos de avaliação dos riscos e de concretização do contrato de seguro, bem como as que o Segurador venha a aceder na execução daqueles, são tratados em obediência ao dever de sigilo, nos termos da lei em vigor. Fica, no entanto, esclarecido que, sem prejuízo dos deveres e limites previstos nas leis de protecção de dados e da concorrência, pode o Segurador facultar acesso ou transmitir tais informações ou dados a pessoas singulares ou colectivas, de direito público ou privado, que subcontrate para efeitos de colaboração na realização de estudos estatísticos, de inquéritos de mercado e/ou na viabilização da execução dos contratos, nestas se incluindo a Associação Portuguesa de Seguradores, bem como a resseguradores ou entidades que enquadrem ou realizem, licitamente, acções de cooperação, de compilação de dados, de prevenção e combate à fraude, estudos estatísticos ou técnico-actuariais.
7. O Tomador do Seguro e o Segurado poderão modificar, rectificar ou cancelar os seus dados de carácter pessoal a todo o tempo, mediante documento escrito dirigido à MAPFRE ASISTENCIA, Avenida da Liberdade, n.º 40 - 6.º Andar, 1269-040 Lisboa.
8. O Segurador fica desonerado de qualquer responsabilidade em todas as circunstâncias em que o cancelamento ou alteração de dados por parte do Tomador do Seguro ou do Segurado impeça a devida prestação das garantias contratadas.
Esta Apólice abrange o clausulado respeitante ao Contrato de Seguro Complementar de Assistência em Viagem denominado TRAVELPROTECT, contendo disposições do Seguro Facultativo.
TABELA TRAVELPROTECT (SILVER)
- MORTE POR ACIDENTE - 25.000 EUR
- INVALIDEZ POR ACIDENTE - 25.000 EUR
- RESPONSABILIDADE CIVIL - 50.000 EUR
- DESPESAS DE TRATAMENTO EM PORTUGAL EM CASO DE ACIDENTE NO ESTRANGEIRO - 1250 EUR
- DESPESAS DE FUNERAL EM PORTUGAL EM CASO DE ACIDENTE NO ESTRANGEIRO - 500 EUR
